O setor de radiodifusão está aberto para discutir uma mudança Constitucional para permitir a abertura do setor ao capital estrangeiro, hoje limitado pelo artigo 222 da Constituição a 30%. A informação foi primeiro publicada pelo site Notícias da TV e confirmada a este noticiário por Paulo Tonet Camargo, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert). "Esse é um assunto que há muito tempo é debatido pelo setor, mas em 2019 chegamos (na Abert) a um consenso de que era hora de colocar essa questão ao Congresso. É uma questão de isonomia, que decorre da realidade tecnológica. A restrição ao capital estrangeiro teve seu momento e papel, mas hoje funciona apenas como uma amarra ao desenvolvimento das empresas", diz o executivo. A mudança no artigo 222 da Constituição seria um primeiro passo para uma modernização mais ampla do ambiente legal da radiodifusão, ressalta Tonet.
Para o presidente da Abert, não faz sentido apenas a radiodifusão ter limites de capital, o que impede as empresas de buscarem arranjos societários diferentes, parcerias internacionais ou mesmo lançar papeis como debêntures conversíveis. " A abertura de 30% colocada na reforma de 2001 não teve efeito prático algum. Houve apenas um caso relevante de investidor que veio com este limite", diz ele, se referindo à entrada do grupo sul-africano Naspers no capital da Abril, em 2006. O consenso existente, diz ele, em referência aos associados da Abert, é pela abertura total, de 100%. "Pode até haver algum arranjo diferente, mas na prática achamos que não é necessário ter limite de capital".
Para Paulo Tonet, a competição se dá hoje nos meios digitais e é uma disputa global, para a qual as empresas de Internet não encontram nenhuma limitação de atuação no Brasil, mas a radiodifusão brasileira fica limitada a buscar recursos e parcerias fora. "Isso não quer dizer que a gente não ache que as empresas estrangeiras não devam seguir as regras locais, como Código de Defesa do Consumidor e a nossa legislação de Internet, mas entendemos que um mercado aberto é melhor do que impor limites de capital a empresas de Internet". Tonet lembra que o setor até tentou brigar para limitar as empresas de Internet de atuarem em comunicação social no Brasil, mas mesmo o Ministério Público entendeu que as restrições de capital da Constituição não se aplicavam a esse novo ambiente digital. "O 'enforcement' brasileiro achou que não havia problema (na atuação das empresas de Internet estrangeiras atuando em mídia no Brasil). Então foi um caso típico de lei que não pegou, e que por isso deixou de fazer sentido".
No radar dos grupos de comunicação estão novo modelos de negócio, como a separação entre rede de transmissão e produção de conteúdo e a possibilidade de capitalização ou fusões com grupos fora do Brasil, mas a limitação Constitucional é sempre apontada como um obstáculo.
Debate do Congresso
Paulo Tonet lembra que essa discussão é do Congresso, que precisa aprovar uma Emenda Constitucional para isso. "O que a gente fez foi levar ao deputado Eli Correa Filho (DEM/SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão, esse tema, ainda em outubro do ano passado, e ele deve apresentar o projeto quando achar mais conveniente. Da nossa parte, vamos contribuir com o debate que certamente será colocado pelo Parlamento". A Abert não defende, pelo menos nesse momento, mexer em outros artigos da Constituição que tratam da Comunicação Social (221 e 223). "Nesse momento, a questão econômica é a mais relevante, mas entendemos que manter o controle editorial local e os princípios da Comunicação Social é algo importante".
Outras mudanças, contudo, poderiam ser feitas nas normas infra-constitucionais, como o Decreto Lei 236/63, que trata dos limites de propriedade, ou na legislação de publicidade. "No caso do Decreto Lei 236, por exemplo, é uma lei que foi criada quando não existia nem satélite, que aplica limites que perderam o sentido". Tonet diz que a Abert defende uma modernização na regulação da radiodifusão para dar ao setor melhores condições de competir com as outras plataformas e trazer mais segurança jurídica aos investidores. Inclusive, diz ele, com o mínimo de regulação. "Entendemos que na questão do espectro deve haver uma regulação, e que deveria ser feita pela Anatel. Mas de resto não faz sentido a radiodifusão ser regulada. Mas o primeiro passo dessa discussão é a PEC do capital estrangeiro. Esse é um tema que já deixou de ser tabu no setor", diz ele.
