Desafios à competição na Internet: uma nova fronteira regulatória

Este artigo visa trazer à discussão recentes desdobramentos nos debates sobre desafios concorrenciais e regulatórios decorrentes do grande poder de mercado de plataformas digitais como Google, Facebook e Amazon sobre o ecossistema digital. A consolidação de grandes empresas de internet (as big techs) que conectam pessoas, empresas e anunciantes em diversos mercados (digitais ou não) tem aumentado as preocupações de governos de diversos países desenvolvidos sobre possíveis danos econômicos causados pela atual estrutura concentrada da internet. Tais desenvolvimentos motivaram agências governamentais de diversos países e organismos internacionais como a Comissão Europeia, OCDE, Reino Unido, Japão e Austrália a recentemente estudarem a adoção de remédios regulatórios pró-competitivos (regulação ex ante) e até mesmo a criação de agências reguladoras especializadas em promover a competição em mercados digitais dominados pelas plataformas. 

Tais esforços visam garantir que a economia digital continue gerando níveis elevados de investimentos e inovação que capazes de suportar desenvolvimento econômico duradouro e aumento de bem-estar social. Estas iniciativas, em paralelo ao intenso debate atual sobre o papel das plataformas de internet no combate a disseminação de fake news, representam uma nova fronteira regulatória que, apesar de impactar grandemente a capacidade dos países em atrair investimentos e gerar inovações no ecossistema digital, tem passado ao largo dos debates sobre políticas publicas digitais no Brasil.

A internet das plataformas

Nos últimos 25 anos, a maneira como as pessoas usam a Internet evoluiu dramaticamente. No final da década de 90, a ampla adoção de poderosos mecanismos de busca tornou mais fácil fornecer e consumir informações, bens e serviços através da Internet. Nas décadas seguintes a popularização do acesso à internet no Brasil trouxe consigo as redes sociais e uma revolução na forma como as pessoas se comunicam. Desde então, o enorme aumento na capacidade de armazenamento e processamento de dados (por exemplo, usando tecnologias baseadas em Big Data e Machine Learning) criou novas oportunidades de negócios para as grandes plataforma de internet (e.g. Google, Facebook e Amazon). Mais do que conectar milhões de pessoas, empresas, governos e anunciantes, elas são capazes de coletar e processar enormes quantidades de informações sobre comportamentos, preferências, interesses, idéias, conhecimentos, traços físicos e psicológicos dos usuários da internet. Esses dados são então usados pelas plataformas para aprimoramento de seus próprios serviços, desenvolvimento de novos negócios, antecipação de tendências, entendimento das estratégias de seus concorrentes, gerenciamento de riscos etc.

Tiago Prado: desafio de reguladores de todo o mundo é lidar com a concentração de mercado na Intrnet

Problemas concorrenciais

A elevada participação das big techs em vários mercados digitais tem desencadeado um número crescente de questionamentos em agências antitruste (principalmente da Europa) sobre possíveis danos à dinâmica de competição da internet. Em estudo encomendado pela Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia, pesquisadores afirmam que grandes plataformas de internet possuem fortes incentivos ao exercício de poder de mercado e à conduta anticompetitiva, apesar de reconhecerem que ainda não existem estudos empíricos suficientes para comprovar os potenciais prejuízos ao bem-estar social decorrentes da estrutura concentrada dos mercados digitais. 

Em primeiro lugar, os autores do estudo sugerem que os autos investimentos necessários à coleta e processamento de dados privados de milhões de usuários representam uma importante barreira de entrada no mercado de plataformas de internet. Em segundo lugar, de acordo com os autores, as plataformas dominantes se beneficiam de fortes efeitos de rede (externalidades positivas) derivados de seu tamanho e presença em vários mercados e países. Por fim, afirmam que o tamanho das bases de usuários e da infraestrutura tecnológica criada pelas big techs, aliadas à disponibilidade de capital e imensa quantidade de dados que coletam de seus usuários, dão a elas grande vantagen competitiva para entrada em novos mercados e oferta de novos produtos (economias de escopo). 

Por outro lado, é importante ressaltar que a estrutura concentrada dos mercados digitais, com grande acúmulo de capital, tecnologia e dados nas mãos das big techs, têm favorecido o surgimento de soluções digitais inovadoras e atendido à demanda crescente de eficiência e agilidade nos processos de produção, colaboração e comunicação que permeiam a economia digital. Por exemplo, são inegáveis os ganhos de eficiência e bem-estar social trazidos pelo uso de Machine Learning e Inteligência artificial para a realização de campanhas publicitárias direcionadas no Facebook, ou mesmo a redução de tempo para a obtenção de resultados relevantes nas buscas realizadas através do Google. Também, em tempos de pandemia do COVID-19, onde a demanda por serviços digitais aumentou consideravelmente, a robusta infraestrutura tecnológica dessas grandes plataformas garantiu o funcionamento dos serviços mais demandados na Internet.

Entretanto, o argumento de pesquisadores e de governos de diversos países é que o elevado poder de mercado dessas plataformas reduz a possibilidade de que empresas com soluções de melhor qualidade e mais inovadoras consigam competir e se tornar ameaças relevantes à participação de mercado das big techs. À propósito, existem evidências de que quando surgem startups com soluções inovadoras capazes de competir e ameaçar a liderança das big techs em algum mercado digital, estas são rapidamente adquiridas ou têm suas ideais copiadas. [1] [2] [3] De fato, tanto órgãos antitruste da Europa quanto dos Estados Unidos iniciaram recentemente um trabalho de análise da política de aquisição de startups das grandes plataformas digitais, que adquiriram mais de 1500 empresas apenas nos últimos 10 anos.[4] [5] [6]

Nova fronteira regulatória

Além dos diversos casos abertos em agências antitruste no Brasil e no mundo sobre possíveis condutas anticompetitivas de grandes plataformas digitais, governos de diferentes países têm apresentado propostas de adoção de remédios regulatórios pró-competitivos a fim de reduzir barreiras de entrada e assegurar um ambiente saudável de inovação e oportunidades no ecossistema da Internet. Por exemplo, a Comissão Europeia, no âmbito das discussões sobre o estabelecimento de um novo marco legal para serviços digitais (o Digital Services Act – DSA), lançou recentemente uma consulta pública sobre a criação de uma nova agência reguladora das plataformas digitais, com poderes tanto para a requisição e coleta de informações das plataformas quanto para o estabelecimento e enforcement de medidas regulatórias ex ante, como o compartilhamento de dados, interoperabilidade, maior transparência nas relações contratuais, etc., inspiradas no modelo de regulação econômica do setor de telecomunicações. 

De maneira semelhante, em relatório publicado em julho de 2020 por um consórcio de agências governamentais do Reino Unido, dentre elas a CMA (agência antitruste) e a OFCOM (agência reguladora de telecomunicações e radiodifusão), propõe-se a criação de uma nova entidade reguladora dos mercados digitais, com poderes para a definição de plataformas digitais com poder de mercado e o estabelecimento de medidas regulatórias ex ante.

Nos EUA, apesar de ainda não haver uma proposta do governo nesse sentido, os desafios concorrências trazidos pelo elevado poder de mercado das plataformas digitais têm sido objeto de intenso debate.[7] Em meados de 2019, um relatório abrangente sobre esse tópico foi divulgado pelo Stigler Center for Study of the Economy and State da Universidade de Chicago. O relatório, que reúne a posição de pesquisadores de economia e direito concorrencial de diversas universidade americanas, traz um resumo sobre os potencias prejuízos da atual estrutura concentrada do ecossistema da Internet, bem como oferece diversos exemplos de medidas de incentivo à competição a serem adotadas. Os autores consideram premente a necessidade de reduzir barreiras à entrada de novos competidores nos mercados dominados pelas big techs. Além disso, eles concluem que tal redução passa pela identificação de plataformas com poder de mercado e a imposição de medidas regulatórias ex ante, como as propostas pela Comissão Europeia. Por fim, também sugerem a criação de uma agência reguladora especializada em fomentar a competição no ecossistema da Internet e também em acompanhar e garantir a execução de medidas ex post definidas nas esferas judiciais e por agências antitruste.

Conclusão

O debate sobre o papel e os impactos de grandes plataformas digitais, como Google e Facebook, no ecossistema da Internet vai muito além da necessidade de combate à disseminação de fake news. Governos de países desenvolvidos têm se debruçado sobre os desafios à competição gerados pelo grande poder de mercado das plataformas em diversos mercados digitais, e os possíveis impactos negativos sobre o bem-estar social decorrentes da manutenção dessa atual estrutura de concentração de mercado no médio e longo prazo. Apesar de ainda não haver evidências empíricas suficientes que comprovem os potenciais prejuízos aos mercados digitais, a teoria econômica aponta para a necessidade de adoção de medidas regulatórias de fomento à competição no ecossistema da Internet. 

Esse debate ainda é incipiente no Brasil, que luta para garantir acesso à Internet à sua população mais carente e distante dos grandes centros urbanos. Entretanto, um país com mais de 130 milhões de pessoas conectadas à internet não pode se furtar a discutir possíveis impactos econômicos adversos gerados pelo elevado poder de mercado das plataformas digitais sobre o ecossistema da Internet. Estão em jogo a atração de investimentos em tecnologia, incentivos à inovação e ao ecossistema de startups, e a manutenção da oferta de serviços digitais de qualidade que maximizem o bem-estar da sociedade brasileira.

Sobre o autor: Tiago Prado é especialista da Anatel, com atuação nas áreas de regulação e competição. Possui mestrado em políticas públicas e desenvolvimento pelo IPEA, MBA em gerenciamento de projetos pela FGV e bacharelado em engenharia de redes de comunicação pela UnB. Atualmente licenciado da Agência, cursa Ph.D. no Quello Center for Information and Media Policy da Michigan State University – EUA.

1 COMENTÁRIO

  1. Tiago. Na minha opinião acho que o debate já se encontra muito atrasado no mundo, e no Brasil nem se fala! Ha tempos sabemos da questão de investimentos em rede, seja acesso, transporte ou Core, que são unicamente realizados pelas operadoras de forma massiva, para conseguir trazer conectividade para os usuários. Sendo que a principal condição para qualquer camada de aplicação ou serviço, possa ser realizada, e a existência de rede ampla! As Big Techs, OTTs, ou como queremos chamar, conseguiram dominar em grande parte a camada aplicação, e notoriamente se especializaram primeiramente nas questões intrínsecas a Datacenter e CLOUD. Mas nunca investiram a quantidade de US$ necessária para criação da rede até o usuário que consome suas aplicações e mercadorias, fornecendo inclusive os dados que são muito bem empregados em potencializar seus próprios negócios, muitas vezes de forma no mínimo duvidosa nos quesitos de ética e aprovação do usuário final! Tirando ainda o fato que todas as operadoras no mundo não souberam lidar com esta circunstâncias, criando aplicações também que pudessem disputar este mercado, e assim ajudando em suas receitas, que pudessem ser somadas com o cada vez mais reduzido ARPU em quesitos de competitividade, que são fundamentais para o reinvestimento em redes. No caso do brasil isto foi pior! O trafego com os dados pelas operadoras passou voz somente no final de 2012!
    Posso te listar reportagens de 10, 5 anos a trás, falando sobre este tema de necessidade regulamentação! Mas nunca é tarde para realmente alinhar, debater e aplicar! Espero que isto realmente aconteça agora a vinda do 5G, onde inclusive as BigTechs são verdadeiramente novos players neste cenário, podendo viabilizar a rápida adoção se consideramos suas capacidades Hiperscale de Datacenter e Cloud, com as necessárias virtualizações de redes! E difícil prever exatamente como serão estas divisões em todas as verticais.

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