De acordo com a lei 9.994/2000, promulgada no último dia 24 de julho, uma parcela dos recursos do Fistel (Fundo de fiscalização das telecomunicações), os 25% provenientes da utilização de posições orbitais, será destinada ao Programa de Desenvolvimento Tecnológico do Setor Espacial, também criado pela mesma lei. Estes e outros recursos destinados a este programa serão depositados no Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para utilização específica. Este programa foi aprovado no Congresso pouco antes do recesso parlamentar com outros dos chamados "fundos setoriais" para o desenvolvimento tecnológico, como os fundos dos setores elétrico, transportes e mineral.
