O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta sexta-feira, 27, um plano de combate à concorrência desleal e regularização no mercado de banda larga. Entre as principais medidas está a suspensão cautelar do dispositivo regulatório que previa a dispensa de outorga para provedores regionais (ISPs) com menos de 5 mil assinantes.
Dessa forma, os provedores que atuam a partir da dispensa terão 120 dias para obter autorização para explorar serviços de interesse coletivo. No mesmo prazo, as ISPs deverão informar dados atualizados de assinantes e também de estações destinadas à exploração de serviços de telecom (sejam elas passíveis de licenciamento ou não).
Ao fim do prazo de 120 dias (que devem ser contados a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial da União), as empresas que não possuírem a outorga serão extintas do cadastro das prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), definiu a Anatel. O processo foi relatado pelo presidente da agência, Carlos Baigorri.
A medida tmbém determina às diferentes superintendências da Anatel uma série de ações com vistas a manter um acompanhamento mais perto do mercado de provedores de banda larga, seja na expedição das outorgas, acompanhamento das obrigações, levantamento dos dados de operação e fiscalização das obrigações.
A íntegra do plano aprovado está disponível aqui. O acórdão está disponível aqui.
Fornecedoras afetadas
Ainda, também em 120 dias os principais provedores de meios de acesso e de infraestrutura (como detentores de backbone, backhaul, redes neutras e demais redes de transporte e acesso) deverão apresentar à Anatel uma relação completa das empresas de banda larga contratantes dos seus serviços, acompanhada do número de CNPJ de cada uma.
Em paralelo, a Anatel também deverá expedir notificação às prestadoras e demais empresas que fornecem meios para a exploração do SCM (incluindo serviços de interconexão) para que interrompam o fornecimento a empresas que não comprovarem autorização para exploração do serviço nos prazos definidos no plano.
Ainda estão previstas pela Anatel ações complementares ao plano de ação, incluindo a criação de um Canal Nacional de Denúncias sobre Atuação Irregular, a cooperação com forças de segurança, um Selo Público de Regularidade para Provedores, campanhas de conscientização ao consumidor e medidas de rastreabilidade obrigatória de equipamentos de Rede.
Motivos
O plano de ação começou a ser formatado pela Anatel em 2024, como forma de promover uma "organização" do segmento de banda larga após queixas de empresas do setor sobre informalidade e práticas irregulares no mercado de provedores regionais.
No acórdão aprovado nesta sexta-feira, a agência afirmou que, atualmente, mais de 41% das empresas habilitadas a prestar o SCM não enviaram informações sobre o número de acessos, o que configuraria um forte indício de descumprimento de obrigações regulatórias.
"O problema se agrava no caso das empresas dispensadas de outorga, entre as quais mais de 55% não prestaram qualquer informação sobre os acessos em suas redes. Esse comportamento compromete a transparência do setor, dificulta o planejamento regulatório e cria um ambiente propício à concorrência desleal", afirmou a Anatel.
A agência lembra que as hoje, as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) representaram 53,7% dos acessos no País, com destaque para sua atuação em regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e do Produto Interno Bruto (PIB).
"No entanto, cresce a atuação de empresas informais no setor, que prestam serviços sem atender à regulamentação da Anatel, gerando riscos à concorrência, à infraestrutura e à segurança cibernética", colocou a reguladora.
Na votação desta sexta-feira, três conselheiros da Anatel apoiaram as novas medidas contra a informalidade: o presidente e relator Carlos Baigorri, o conselheiro Alexandre Freire e o conselheiro substituto Daniel D'Albuquerque. Já Vicente Bandeira de Aquino e Cristiana Camarate se ausentaram da votação por motivo de férias e após justificativa, respectivamente.
(Colaborou Samuel Possebon)
Uma pergunta: a Anatel vai cobrar homologação dos peovedor dos traficante tbm? Vai fazer ação pra fechar provedor deles tbm, subindo o morro? Duvido.
É a anatal atrapalhando mais uma vez. Em nome de quem essa instituição trabalha?