Os 25 anos da Lei Geral de Telecomunicações

Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis Brasil Digital

Em 16 de julho de 1997, foi sancionada a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que abriu caminho para a modernização e inovação de um dos setores mais dinâmicos da economia. Cerca de um ano depois, em 29 de julho de 1998, a Telebrás foi privatizada em um leilão ocorrido na Bolsa de Valores do Rio Janeiro, dando início a uma jornada que levaria a um dos maiores e mais modernos setores de telecomunicações do mundo.

Hoje, relembrando as discussões que havia nos círculos acadêmicos da época, quando ainda cursava o mestrado em economia, é indubitável afirmar que o modelo deu certo. Quando comparamos com o passado, é difícil imaginar como estaríamos hoje caso uma empresa estatal permanecesse a prestar um serviço nacional. E quando não conseguimos nem imaginar é porque o atual modelo atendeu a todas as expectativas e eliminou de vez o modelo estatal do imaginário popular. Quando comparamos com a evolução internacional, nos aproximamos dos modelos dominantes e somos um caso bem-sucedido de transição estatal-privada e hoje funciona bem. Basta citar o sucesso recente do leilão do 5G, em 2021.

Nesses vinte e cinco anos, muita coisa aconteceu e os números falam por si. Desde a privatização, o setor investiu R$ 1 trilhão, em valores correntes, o que dá uma média de R$ 40 bilhões por ano. É o terceiro setor que mais investe no país. Foram esses investimentos que construíram uma das maiores redes de telecomunicações do mundo, que permitem empregar direta e indiretamente, aproximadamente, 2 milhões de trabalhadores. Durante os dois anos da pandemia, o setor aumentou em 16% o número de postos de trabalho, contribuindo para redução da taxa de desemprego num momento de crise econômica.

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É um setor cuja importância é percebida 24 horas por dia, com infinitas aplicações que nos fazem usar as redes praticamente a todo momento, seja a fixa, seja a móvel. São 338 milhões de acessos em todo o país, entre telefonia e banda larga fixa e móvel, além de tv por assinatura. Praticamente todo cidadão brasileiro, de alguma maneira, possui algum dispositivo que o permite estar conectado. O setor privado popularizou o serviço de telecomunicações, algo que seria impossível sob a égide estatal, devido as conhecidas mazelas do Estado brasileiro.

Essa popularização se deu mesmo com uma elevada carga tributária, de quase 47%, em termos implícitos. São mais de R$ 60 bilhões que as empresas e os consumidores de telecomunicações pagam todo ano, que deveriam ser usados para termos um estado eficiente, mas, infelizmente, por razões diversas, não é a nossa realidade. Basta citar o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), criado em 2000, com arrecadação acumulada de R$ 55 bilhões, em valores correntes, para fazer política pública, e nada foi usado. Ressurge uma esperança com a nova lei do FUST para uso desses recursos para complementar os investimentos privados.

Hoje há cobertura móvel, 3G e/ou 4G, em todos os municípios brasileiros. O leilão do 5G foi um sucesso, tanto pelo seu arranjo conceitual e institucional, o que há de parabenizar os responsáveis pela sua condução, quanto pelo compromisso do setor privado, que arrematou os lotes de frequência disponibilizados, totalizando quase R$ 50 bilhões entre pagamento de outorga e investimentos obrigatórios. Tendo como parâmetro o sucesso desses 25 anos, certamente o setor privado oferecerá o melhor 5G ao longo desta década.

Temos que comemorar os vinte e cinco anos do arranjo legal-institucional planejado e incorporado à LGT. Sem dúvida, promoveu o maior sucesso da história das privatizações na economia brasileira, com apenas um episódio de alteração legal, em 2019. Hoje, é pouco citado, mas todo processo de desestatização, como os leilões de concessão de aeroportos e a privatização recente da Eletrobras, tem como origem o arranjo e debate promovido pela LGT.

Teremos a oportunidade de ouvir no Painel Telebrasil SUMMIT 2022 importantes depoimentos de pessoas relevantes que fizeram e fazem parte dessa jornada de 25 anos. O Painel, maior encontro de telecomunicações, inovação e conectividade do país, será nos dias 28 e 29 de junho, no Hotel Royal Tulip, em Brasília. Não deixe de participar.

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