A Anatel deliberou nesta segunda, 26, e aprovou por unanimidade, os termos da autocomposição com a Algar para a migração da concessão de telefonia fixa da empresa (STFC) ao regime de autorização. A celebração da pactuação havia sido antecipada por este noticiário. Os detalhes do acordo, celebrado entre Algar, Anatel e Tribunal de Contas da União, ainda são reservados, mas sabe-se que uma das prioridades foi a implementação de conectividade em escolas. Também está previsto no acordo que, após a conclusão do processo de migração, será encerrada a arbitragem da Algar contra a Anatel por supostas perdas na concessão.
A exemplo da Oi e da Vivo, que já passaram pelo processo de autocomposição intermediado pelo TCU, e que já concluíram as suas migrações, a Algar também busca uma forma de não ter mais as responsabilidades e deveres de concessionária, cujo contrato se encerra ao final do ano. A Algar é um caso curioso, pois a empresa já era privada na época da privatização, mas ainda assim as obrigações relacionadas aos bens reversíveis recairam sobre a empresa. Com a migração, estas restrições são substituídas por contrapartidas de conectividade banda larga.
As manifestações da Anatel, do Ministério das Comunicações, da AGU, do próprio conselho diretor da Algar e da área técnica do TCU são agora enviadas ao relator da matéria no Tribunal de Contas da União, que precisa aprovar a autocomposição em pelnário. Depois disso, a Anatel emite o termo de migração.
