O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta terça-feira, 27, uma consulta aberta visando a construção coletiva de princípios para a regulação de plataformas de redes sociais digitais. O lançamento da iniciativa aconteceu durante o 15º Fórum da Internet no Brasil.
O colegiado preparou uma proposta preliminar com 10 princípios e pretende com a consulta pública mobilizar a sociedade em torno do debate. Os interessados em contribuir com a proposta poderão enviar sugestões até 17 de junho, por meio do link.
"Nosso propósito é ajudar no avanço da regulação de plataformas digitais no País. O Comitê, a partir de sua atribuição de estabelecer diretrizes estratégicas sobre o uso e o desenvolvimento da Internet no Brasil, propõe, mais uma vez, um diálogo com a comunidade em torno de tema tão importante. Essa é uma questão que precisa ser amplamente debatida", explica a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli.
"Essas contribuições servirão de subsídio para a proposta preliminar de princípios para a regulação de redes sociais. Nosso entendimento é que esses princípios devem equilibrar o poder das plataformas com a responsabilização por efeitos nocivos causados à sociedade, garantindo transparência, proporcionalidade, respeito à diversidade e aos direitos humanos", afirma Renata.
Confira abaixo os 10 princípios elaborados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil:
- Soberania e segurança nacional
- Liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos
- Autodeterminação informacional
- Integridade da Informação
- Inovação e desenvolvimento social
- Transparência e prestação de contas
- Interoperabilidade e portabilidade
- Prevenção de danos e responsabilidade
- Proporcionalidade regulatória
- Ambiente regulatório e Governança Multissetorial.
Definição
No documento da proposta preliminar, as redes sociais são definidas como "aplicações ou serviços digitais acessíveis via Internet que permitem a criação, publicação, compartilhamento e circulação de conteúdos gerados por usuários, além da interação social entre pessoas, grupos ou perfis públicos".
O material enfatiza que elas "operam por meio de mecanismos de recomendação, moderação e amplificação algorítmica, frequentemente monetizados por publicidade ou serviços pagos, e desempenham papel central na formação de redes de informação, expressão, influência e mercado".
O CGI.br destaca ainda que a regulação "deve ser orientada por princípios que garantam a defesa da soberania nacional, da democracia e do Estado Democrático de Direito, assim como a proteção dos direitos fundamentais, a promoção de um ambiente informacional saudável, a preservação da liberdade de expressão e o estímulo à inovação".
A iniciativa é uma continuidade das ações realizadas pelo Grupo de Trabalho de Regulação de Plataformas do CGI.br, como a Nota Técnica de Tipologia de Provedores de Aplicação e a Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais.
Histórico
O secretário-executivo do CGI.br, Hartmut Richard Glaser, destaca o papel ativo do Comitê no debate e na construção de políticas públicas e leis sobre o uso da Internet no Brasil.
"Em 2009 o CGI publicou o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, resultado de uma profunda discussão multissetorial. Os princípios 'Inimputabilidade da rede', 'Neutralidade da Rede' e 'Liberdade, privacidade e direitos humanos comparecem no Marco Civil da Internet, uma das principais legislações sobre o tema no País", relembra Glaser, acrescentando:
"A complexidade que envolve a regulação de redes sociais exige que os debates sobre a questão sejam conduzidos de forma transparente, democrática e plural, contemplando diferentes perspectivas. O CGI.br, liderança reconhecida no ecossistema da Internet e espaço multissetorial por excelência, tem totais condições de atuar como um ponto de convergência."
