O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a recente nota técnica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre as mudanças ocorridas nas políticas de privacidade do WhatsApp em 2021 deixou lacunas. Uma delas foi a ausência de análise das políticas de privacidade implementadas pelo aplicativo cinco anos antes, quando a empresa iniciou compartilhamento de dados com o Facebook. Ambas as companhias são controladas pelo grupo Meta.
Segundo a entidade, essa comparação entre as políticas de 2016 e 2021 permitirá aos consumidores uma segurança mais efetiva dos dados que são utilizados pelo WhatsApp e seu grupo empresarial. "Consideramos que uma análise da política de privacidade como um todo, independente se originada em 2016 ou em 2021, seria mais benéfica ao consumidor. No entanto, entendemos que as mudanças que ocorreram ou vão ocorrer são positivas e também são fruto da nossa atuação", afirma a advogada do programa de Direitos Digitais e Telecomunicações do Idec, Juliana Oms.
Outro ponto importante que ficou de fora da análise da ANPD, apontado pelo Idec, foi o compartilhamento de dados dos usuários do WhatsApp em 2016 e a necessidade de consentimento. "As grandes ameaças à proteção de dados do consumidor não foram avaliadas, isto é, o compartilhamento dos dados dos usuários do aplicativo com o grupo Meta. Isso significa que os dados dos consumidores continuam sendo coletados e utilizados para finalidades alheias aos serviços de mensagens, muitas vezes sem o conhecimento do próprio usuário. O grupo Meta utiliza as informações do aplicativo de mensagens para fins de marketing e para aprimoramento de diversos produtos e serviços do grupo", afirma Oms.
Nesse sentido, explica do Idec, a ANPD já abriu novo procedimento para analisar essas questões em específico. O MPF questionou essa pendência, já que são as principais questões em análise por outras autoridades internacionais.
O que diz a ANPD
Na nota técnica, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conclui, sobre as mudanças ocorridas na política de privacidade do WhatsApp em 2021, que a aplicação cumpriu com solicitações como aprimoramentos na forma de exercício de direitos, maiores detalhamentos e transparência na política de privacidade e a execução de relatório de impacto à privacidade específico para a integração entre WhatsApp e WhatsApp Business, além de controles administrativos internos de segurança e governança de dados.
A autoridade também aceitou o uso da base legal de legítimo interesse para diversas finalidades de tratamento de dados que o WhatsApp faz. O procedimento administrativo teve acompanhamento e a cobrança do Idec, que enviou à entidade duas representações. O caso foi analisado por quatro autoridades: Ministério Público Federal (MPF), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a própria ANPD.
