A Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicou no início da tarde desta quinta-feira, 27, o recurso nº 438/2010, no Diário da Casa. Com a publicação, o recurso garante, por ora, que o PL 29/2007, que reorganiza o setor de TV por assinatura e cria uma política para o audiovisual nacional, será também apreciado pelo plenário da Câmara antes de ir ao Senado. Por ser um projeto "terminativo", o PL 29 não deveria passar pelo pleno, mas apenas pelas comissões temáticas.
A estratégia de levar o projeto a plenário pode, como última conseqüência, inviabilizar completamente a aprovação da proposta este ano. Isso porque o projeto é bastante técnico (e polêmico) para uma discussão onde participem todos os deputados federais. Esta análise tem sido feita pelos deputados que centralizaram as negociações nas comissões e agora temem ver três anos de articulação naufragarem com o envio do projeto ao plenário da casa.
Por isso, a movimentação para neutralizar o recurso começou ainda na quarta, 26, quando o pedido foi protocolado pelo deputado Régis de Oliveira (PSC/SP) na Secretaria Geral da Mesa. E a campanha contra o recurso já rendeu resultados: 39 deputados mudaram de ideia e retiraram suas assinaturas do recurso, reduzindo consideravelmente o número de apoiadores da estratégia. Com isso, a lista inicialmente de 113 assinaturas foi publicada nesta quinta com 74 nomes.
Segundo passo
A estratégia agora é conseguir a adesão de deputados em número suficiente para permitir a apresentação de um requerimento de retirada do recurso. Para validar essa manobra regimental, são necessárias as assinaturas de metade mais um dos signatários que ainda estão na lista de apoiadores do recurso. Com a contagem de 74, são necessárias as assinaturas de 38 apoiadores.
Os deputados que articularam o envio direto do PL 29 ao Senado Federal, sem votação no plenário, estão confiantes de que a marca será batida para validar o recurso. O motivo do otimismo é que muitos deputados costumam assinar listas de recursos várias vezes sem saber com profundidade o andamento do projeto. Por isso, os defensores do PL 29 apostam que há margem para convencer os parlamentares de desistir do recurso quando for apresentado a eles o acordo que se alinhavou com os diversos segmentos interessados ao longo da tramitação nas comissões.
Boa parte dos deputados que mantiveram seus nomes na lista são do DEM, partido do autor do projeto, deputado Paulo Bornhausen (SC), que tem se posicionado contra a proposta alegando que ela foi desvirtuada na tramitação nas comissões. O partido nega existir uma estratégia política para forçar a ida do PL 29 ao projeto, mas comenta-se que existiria uma resistência desses deputados em retirar suas assinaturas.
Com relação ao requerimento de retirada do recurso, uma negociação estaria sendo alinhavada com o DEM. O partido estaria disposto a retirar todas as suas assinaturas caso os defensores do projeto consigam as 38 assinaturas necessárias. Do ponto de vista prático, as 38 assinaturas já anulariam o recurso e a mudança de postura do partido de oposição teria efeito apenas político: o DEM não ficaria "isolado" na lista de resistência à tramitação terminativa do projeto.
Não há prazo fixo para a apresentação do requerimento de retirada. Até que o projeto seja votado no Plenário ainda é possível usar a manobra. A votação não deve ocorrer rapidamente. Existem hoje mais de mil projetos na fila de votação do Plenário e o PL 29 não possui "urgência". Assim, com o recurso, o PL irá para o fim dessa fila de deliberações.
