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Com novo regulamento, Anatel eleva multa da Oi de R$ 5,7 mi para R$ 22,8 mi

A Anatel elevou a multa aplicada à Oi de R$ 5,7 milhões para R$ 22,8 milhões por alteração societária da Way TV e da Amazônia Celular sem anuência prévia da agência. O valor recalculado foi baseado no novo Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas (RASA) da agência.

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O processo foi iniciado em 2008, quando as empresas Asseca Participações, Alutrens Participações e Lexpart Participações transferiram suas cotas nas empresas da Oi para os demais sócios sem solicitar a anuência prévia da Anatel, como determina norma da agência. O relator da matéria, conselheiro Igor de Freitas, negou o pedido de revisão apresentado pela operadora, que alegava a inexistência de obrigatoriedade de submissão das operações à anuência prévia; a ausência de prejuízos em decorrência da infração imputada à Oi e a necessidade de inclusão deste Pado (Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações) no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).

A operadora apelou ainda sobre a impossibilidade de caracterizar a infração como grave (má-fé); a ocorrência de Bis in Idem; o prejuízo sofrido pela Oi com a instauração de três Pados para a apuração do mesmo fato; e a correta a aplicação das circunstâncias atenuantes do RASA. O relator indeferiu todas as alegações apresentadas.

Como foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 27, não cabem mais recursos administrativos à decisão.

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