Acordo assinado entre Brasil e o Peru para instalação de um projeto-piloto de integração das redes de telecomunicação da região de fronteira entre os dois países foi a aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. O acordo, celebrado em Lima (Peru), em 2013, prevê que o projeto será instalado nas cidades de Assis Brasil, localizada no Estado do Acre, e de Iñapari e Iberia, ambas na província peruana de Tahuamanu.
A principal novidade do instrumento bilateral é a criação de uma política tarifária única para as cidades, que deverá ser seguida pelas operadoras de telecomunicação que atenderem as localidades. De acordo com o texto, será concedido tratamento de serviço local às ligações realizadas entre as duas cidades peruanas e a brasileira, independente se originadas e destinadas a telefones fixos (incluindo orelhões) ou móveis. Para as ligações a cobrar, a tarifa será a aplicada pelo país da pessoa que aceitar a ligação.
O instrumento bilateral determina que as companhias telefônicas deverão assinar acordos comerciais entre si para a implantação do projeto-piloto. O acordo pode prever a forma de pagamento entre elas. Além disso, as companhias não poderão estender o tratamento especial tarifário a outras cidades.
O acordo será supervisionado pelos ministérios das Comunicações dos dois países e pelas agências reguladoras – Anatel, pelo lado brasileiro, e Organismo Supervisor de Inversión Privada em Telecomunicaciones (Osiptel), no lado peruano. Caberá a eles criar o Comitê de Coordenação Técnica, que vai definir os protocolos técnicos da integração.
A mensagem presidencial foi transformada no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 53/15, que vai ser analisado agora pelas comissões de Ciência e Tecnologia; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para exame do Plenário da Câmara.
Com informações da Agência Câmara.
