Senador quer adiar para fevereiro de 2022 a entrada em vigor da LGPD

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

[Publicado no Mobile Time] O senador Otto Alencar (PSD/BA) apresentou o projeto de lei 1.027/2020, que propõe adiar para 16 de fevereiro de 2022 a entrada m vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O prazo atual é agosto deste ano. Seu principal argumento é de que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não foi implementada, embora já pudesse ter sido criada pelo governo federal desde dezembro de 2018. A ANPD será a responsável pela regulamentação da LGPD, assim como pela fiscalização e penalização de quem não cumprir a lei.

"Não há como uma entidade se adequar a uma lei não regulamentada. No máximo, a ação de tais atores pode se restringir à implementação de políticas de proteção de dados pessoais, as quais podem estar em conformidade ou não com a Lei quando esta vier a ser regulamentada", escreve o senador na justificativa para o projeto de lei, que agora tramita no Senado.

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Otto Alencar é também relator da Proposta de Emenda Constitucional 187/2019, a PEC dos Fundos, que propõe a extinção dos 248 fundos públicos existentes. 

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