Comissão mista para analisar MP de proteção de dados começa a funcionar

Foi eleito nesta quarta, 27, o senador Eduardo Gomes (MDB/TO) para presidir a Comissão Mista da Medida Provisória 869/2018, que altera a Lei de Proteção de Dados de 2018. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi alterada pela MP 869 no final do governo Temer para que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados prevista em lei mas vetada originalmente pelo Executivo pudesse ser criada sem risco de fragilização jurídica por vício de origem. Além disso, a MP alterou diversos outros pontos da lei original e ainda ampliou o prazo para a entrada em vigência, de 18 para 24 meses. O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que havia relatado a lei, foi escolhido relator da Medida Provisória. Como a MP tem prazo para ser votada pelo Congresso (60 dias, prorrogáveis por mais 60, o que significa que a matéria precisa estar votada até o começo de junho), o relator Orlando Silva já avisou que os trabalhos estarão pressionados pelo tempo mas mesmo assim prevê a realização de audiências públicas. Os cronogramas devem ser definidos a partir da próxima semana.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

I accept the Privacy Policy

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.