Telefônica diz que regulação ex ante no PGMC é "medida extrema"

Na consulta pública sobre a proposta de atualização do Plano Geral de Metas e Competição (PGMC) da Anatel, encerrada na semana passada, a Telefônica procurou pedir "cautela" à agência para o estabelecimento de regras para mercados competitivos, afirmando que a regulação ex ante é "medida extrema" em cenário de práticas abusivas. A companhia é contra intervenção no mercado relevante de alta capacidade, bem como o fim do pagamento pelo uso de rede (substituído pelo bill-and-keep pleno) e a necessidade de construção de POI, PPI e PTT, alegando que prejudicariam investimentos. E sobretudo critica as definições sobre poder de mercado e mercado relevante, procurando distanciar o título de PMS das concessionárias de telefonia fixa.

Na Categoria 4 de municípios, os que não são considerados mercados relevantes, a empresa sugere que não deveria haver regulação, mas políticas públicas para estimulo a oferta e, principalmente, a demanda. E que deveria considerar correlação com índice de desenvolvimento humano (IDH) e renda, "que são direcionadores de propensão a consumir". E defende a utilização de meios alternativos que não sejam fibra, sugerindo inclusive que "uma rede mais antiga pode servir adequadamente a uma região menos atrativa". Sugere utilizar redes móveis ou satelitais para atender esses locais – que, segundo ela, é equivalente a 85% do território nacional, com 70% dos municípios correspondentes às regiões cobertas pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) ou pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Da mesma forma, considera essencial o compartilhamento de infraestrutura, uma vez que permite universalização atrelada à competição. Mas a companhia sugere dificuldade para o o compartilhamento de dutos e subdutos, afirmando que a prática é "complexa e pouco eficiente".

Para atrair a demanda nesses lugares, a ideia é reduzir o custo do serviço e ampliar o mercado, com o financiamento de terminais ou serviços. Também sugere que o governo compre ou contrate ele mesmo equipamentos, infraestrutura e acesso para serviços básicos. Quer ainda desoneração tributária de serviços, educação digital, aplicação de recursos do Fust e linhas de crédito de bancos públicos (como BNDES) para subsídio de redes de transporte. Sugere como incentivo a desoneração para expansão de redes de alta capacidade, como no REPNBL; descontos para leilões de radiofrequências; isenções do Fistel; desoneração de impostos (ICMS, IPI, PIS/Cofins).

A Telefônica discorda da inclusão do artigo sobre Prestadores de Pequeno Porte (PPPs) por dizer que não há clareza na definição, e que isso traz "insegurança jurídica". Ela argumenta que esse ponto deve ser discutido em outro momento, e não atrelado ao PGMC, mas sim como uma política pública setorial e com consulta pública dedicada. Pelo outro lado, chama atenção para as definições de poder mercado significativo. Alega que "ter PMS" e "exercer PMS" são conceitos diferentes – este último, seria a prática predatória, enquanto o primeiro seria apenas decorrente da estrutura do mercado. A opinião da empresa é que o texto "carece de uma avaliação mais precisa e detalhada dos impactos causados pelas medidas propostas, bem como o seu confronto com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade".

A companhia critica a proposta do PGMC ao dizer que a análise de impacto regulatório da Anatel não se refletiu nas regras, afirmando que ocorre "situação preocupante" quando referencia a observação de outras medidas assimétricas existentes em regulamentos específicos. Na opinião da empresa, isso agrava a situação, "visto que a Anatel também não avalia com precisão a sobreposição das obrigações com as medidas assimétricas já existentes". Cita um relatório da consultoria Tendências, que aponta a necessidade de analisar medidas assimétricas em conjunto. A sugestão é revogar tais medidas de outros regulamentos para evitar incongruências, apresentando no PGMC apenas as medidas assimétricas para mercados relevantes.

Para o atendimento móvel, a Telefônica considera que a premissa de grupos econômicos por região do PGA desconsidera empresas que conseguem atual em alcance nacional, citando a Nextel, que atua em 60 das 67 áreas de registro existentes (em muitas dessas por meio de acordos de roaming e de compartilhamento de espectro com a própria Vivo). Ja no ato de designação de PMS para alta capacidade, a companhia reclama que a TIM foi caracterizada como PMS no mercado relevante, mas não na minuta do ato. Da mesma forma, diz que a Claro tem uma rede grande de serviços de TV e banda larga, com capacidade acima de xDSL, mas que tem menos municípios designados do que Telefônica e Oi. A empresa afirma que foi considerado apenas a fibra, e não ao Cable Modem, o que teria trazido desequilíbrio ao critério.

Troca de tráfego

No artigo referente à troca de tráfego de dados, a Telefônica sugere implantar definições de "peering pago" (com alguma forma de remuneração) e "full peering", quando há interconexão sem remuneração. Por outro lado, a companhia destaca que criar mercado relevante no transporte de dados teria efeito "diametralmente oposto" ao sugerido pela Anatel. Sugere também que a rede de fibra não deve ser objeto, integral ou parcialmente, de oferta de desagregação (bitstream). E espera ainda que os custos relativos à adaptação da rede deverão ser integralmente remunerados ao grupo com PMS. "O eventual insucesso comercial de operadoras entrantes que venham a demandar a desagregação de rede, aliada à facilidade com a qual as solicitações destes serviços podem ser canceladas, colocam em risco a capacidade de remuneração das detentoras de PMS, interferindo negativamente em seu equilíbrio econômico-financeiro." Também solicita a redução da velocidade de 34 Mbps para 10 Mbps na oferta de atacado da rede sobre pares metálicos, alegando inviabilidade técnica na desagregação em velocidades superiores.

A companhia é contra a criação oferta de referência e de mercado relevante de transporte de dados em alta capacidade, alegando que isso prejudicaria a equalização da competição, classificando incumbentes de PMS enquanto outras prestadoras "que apresentam poder competitivo igual ou até mesmo superior" não ficam sujeitas ao peso regulatório. Justifica que há grande heterogeneidade em velocidade, tecnologia, topologia e complexidade de atendimento, e que a prestação de serviço não depende exclusivamente da disponibilidade de rede no local a ser atendido. Considera que a ausência de remuneração comprometeria a sustentabilidade econômica da prestadora. E diz que o regulamento, do jeito que está, trata da mesma forma uma rede pequena e um backbone de alta capacidade.

Assim como demais operadoras, a Telefônica é a favor da exclusão do artigo 12, que estabelece o fim da VU-M em 31 de dezembro de 2019, passando depois a valer o sistema de bill-and-keep pleno. Alega que isso poderia "comprometer a premissa de preservação e incentivos no setor, importantes para a atualização tecnológica e para a ampliação das redes", além de gerar "distorções no relacionamento entre operadoras nacionais e internacionais". A empresa defende um modelo semelhante ao da diferenciação de longa distância no STFC, criando ambiente propício ao bypass (reoriginação de chamadas LD locais). Na hipótese do bill-and-keep pleno ser aplicado, diz a companhia, "o volume dos valores fraudados seria potencializado" com chamadas em terminais de redes de operadoras de outros países. Assim, a empresa defende o full billing em todos os cenários (rede STFC local ou SMP).

Anual

A contribuição da Telefônica foi uma das mais extensas da consulta da Anatel. Isso não a impediu de sugerir, contudo, maior frequência para a revisão. A empresa considera que o período de quatro anos para reavaliação de mercados no PGMC é longo e propõe que a análise seja feita anualmente.

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