Kassab diz que MP com regras para intervenção na Oi será publicada nos próximos dias

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse, nesta segunda-feira, 27, que o governo publicará nos próximos dias uma Medida Provisória com as regras para que a Anatel possa intervir na Oi, caso seja necessário. Segundo ele, o governo não quer fazer a intervenção e espera que haja uma solução de mercado para a empresa, que está em processo de recuperação judicial. A MP, na verdade, não é para determinar a intervenção, mas para alterar a legislação de recuperação judicial de forma a permitir que, havendo a intervenção na concessão (prevista desde sempre na Lei Geral de Telecomunicações), as demais empresas do grupo prestadores de serviços essenciais possam ficar sob o mesmo interventor. O problema havia sido apontado por Juarez Quadros, presidente da Anatel, a este noticiário há duas semanas.

"O governo está preparado para fazer intervenção, caso seja necessário, porque é uma obrigação", disse Kassab ao sair do Ministério da Fazenda, após reunião com o ministro Henrique Meirelles, em Brasília, para avaliar o cenário econômico e o orçamento. "O governo não pode colocar recursos, por convicção e porque não tem. A ideia da MP é fechar o arcabouço jurídico que arredonda a intervenção. A Anatel está desde já preparada para fazer uma intervenção. Temos 2 mil municípios onde a Oi opera exclusivamente. Então, veja a responsabilidade do governo para que esses municípios não fiquem desamparados", acrescentou.

O ministro explicou que se a empresa não conseguir a recuperação, o governo compulsoriamente precisa intervir. Pela Lei Geral de Telecomunicações, a Anatel só pode intervir na concessionária (de STFC, no caso), mas, desde a aprovação da lei 12.485/11, as operadoras de telecomunicações unificaram a contabilidade de todos os serviços, como banda larga e telefonia móvel, em um único CNPJ. A MP deve criar as condições para a agência intervir na Oi nesse novo cenário.

 

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