A necessidade de remuneração pelos custos técnicos do ponto extra dos serviços de TV paga já está pacificada no Conselho Diretor da Anatel, apurou este noticiário junto a fontes da agência. O que a Anatel ainda busca é negociar um compromisso para redução de preços dessa facilidade. Acontece que é improvável que a agência consiga das empresas de TV por assinatura qualquer garantia nesse sentido. Os argumentos são vários: desde o fato de que não existe dispositivo legal que dê à Anatel a prerrogativa de ditar preços sobre o serviço de TV paga até a impossibilidade dos diferentes operadores de justificarem a seus acionistas uma política dessa natureza. Ainda assim, os operadores estão dispostos a fornecer à Anatel todos os subsídios necessários para atestar a cobrança do ponto extra.
Até no conselho
Existe ainda um outro detalhe importante: as manifestações dos conselheiros da agência estão, cada vez mais, reforçando a tese de que a gratuidade é injustificável do ponto de vista regulatório.
Bedran argumenta ainda que as normas aplicadas ao DTH e ao MMDS dão à Anatel a possibilidade de agir em caso de abuso de preços e práticas desleais ao mercado. Dessa forma, a agência teria mecanismos de controle do mercado sem ter que lançar mão de um controle direto de preços. "Assim, considerando a liberdade de preços dos serviços de televisão por assinatura, a limitação na cobrança pelo ponto extra não encontra amparo legal ou regulatório", conclui o conselheiro.