?Temos legislações nacionais para resolver problemas transnacionais?, assim resume o procurador geral dos direitos do cidadão do Ministério Público, Sérgio Suiama sobre a dificuldade que a Justiça enfrenta para lidar com crimes praticados na internet. Uma das matérias que mais tem tomado esforços do Ministério Público Federal é sobre os crimes praticados na comunidade Orkut de propriedade da Google Inc, mas formada majoritariamente por brasileiros.
Suiama explica que o ?cerne? da disputa é que a subsidiária nacional afirma que o site é de propriedade da matriz americana, não sendo possível, portanto, que as páginas que contenham conteúdo que infrinja a lei brasileira sejam retiradas pela filial, a Google Brasil Internet. Além disso, o servidor que hospeda o Orkut fica nos EUA. ?Se o fato ilícito for praticado no Brasil, vale a legislação nacional?, diz ele.
Suiama cita o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que imputa a responsabilidade do serviço prestado no Brasil por uma empresa estrangeira à sua subsidiária. ?Nem a gratuidade afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porque há a remuneração indireta através dos links patrocinados?, diz ele.
Outro lado
A Google Inc. desenvolveu um sistema de segurança que permite às autoridades brasileiras solicitarem diretamente a remoção das páginas com conteúdo impróprio. Mesmo assim, o Ministério Público julga que o CDC deve ser cumprido e para isso já entrou com uma ?ação declaratória? que estabelece a responsabilidade da Google Brasil Internet frente à justiça brasileira. "É preciso fazer valer a nossa lei. Quem garante que essa ferramenta vai funcionar sempre?", diz Suiama. O procurador foi ouvido em seminário realizado nesta terça-feira, 27, pela Pro Teste em São Paulo.
