CGI.br elogia decisão da FCC, mas ressalta que realidade brasileira é bem diferente

A decisão de regulamentar a neutralidade da rede nos Estados Unidos, pela Federal Communications Comission (FCC), que reclassificou a banda larga como serviço de telecomunicações, foi comemorada na sessão aberta realizada nesta sexta-feira, 27, pelo conselho do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Mas os conselheiros ressaltaram as diferenças que existem entre a realidade brasileira e a norte-americana. "Os serviços de telecomunicações e de acesso à Internet são separados por lei no Brasil e ficam fora da regulação pela Anatel", disse a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre.

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O conselheiro da Anatel Marcelo Bechara disse que, além da Lei Geral das Telecomunicações (LGT), que separa os serviços de telecomunicações e de valor adicionado, a Norma 4 da agência confirma a distinção. Segundo ele, a legislação norte-americana do setor vem da década de 30 e a FCC a vem atualizando regularmente.

No caso atual, Bechara aponta como significativa a vitória do Partido Democrata, do presidente Barak Obama, que chegou a enviar contribuição à FCC em favor da neutralidade da rede. Ele sustenta que, com a decisão de ontem, a agência não coloca a Internet como serviço privado nem regulamenta a neutralidade da rede, só diz que pode fazer isso.

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