A última reunião sobre os entraves jurídicos que circundam o Programa Nacional de Banda Larga (que tem como componentes a troca dos Postos de Serviço de Telecomunicações por backhaul banda larga e a oferta gratuita de conexões nas escolas públicas) terminou com um indicativo de acordo para a alteração contratual. No encontro, realizado na tarde de terça-feira, 26, ficou acertado que a Anatel tentará viabilizar uma saída para que os contratos do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) sejam usados para a inclusão das novas exigências de conexão das escolas urbanas.
A idéia de usar os Termos de Autorização do SCM parece capaz de solucionar a demanda do governo de criar um aditivo mais estável para garantir o cumprimento das longas obrigações negociadas na Casa Civil. Pelo acordo, as concessionárias de telefonia prestarão banda larga gratuita a todas as 55 mil escolas urbanas brasileiras por todo o período da concessão, cerca de 18 anos.
A hipótese que vinha sendo trabalhada nos últimos dias envolvia a criação de dispositivos que blindassem os termos aditivos aos contratos de concessão do STFC. No fim da semana passada, a Casa Civil chegou a mandar uma proposta, ainda extra-oficial, por fax a executivos das concessionárias usando esse raciocínio. Mas, até esta última sugestão não prosperou por conta da impossibilidade de incluir uma "cláusula pétrea" nos contratos. Pela lei, as concessões do STFC passam por revisões periódicas e, em uma dessas análises, o acordo da banda larga poderia ser retirado.
Saída
A saída encontrada agora é usar as licenças de SCM para fazer o aditivo. A possibilidade de revisão futura do contrato para serviços multimídia é sempre possível mas, neste caso, dependeria exclusivamente da iniciativa da Anatel. Isso porque o SCM, ao contrário do STFC, não precisa ter seus contratos revisados periodicamente por força de lei. E o entendimento jurídico do governo é que, afinal, o serviço de banda larga será prestado por meio da licença de SCM e não da concessão de STFC.
Desconforto
A idéia de usar o SCM foi levada na reunião de ontem pelo conselheiro da Anatel, Pedro Jaime Ziller. Mas a proposta, tida como inovadora, já teria sido apresentada pelo Ministério das Comunicações há alguns meses, o que gerou desconforto por parte da equipe ministerial. Tudo porque, na época em que o Minicom sugeriu o uso do SCM, a idéia foi rejeitada justamente pela Anatel, que alegou ser inviável a mudança.
Intempéries à parte, a solução jurídica parece estar chegando finalmente à reta final. Uma outra questão que precisa ser solucionada é relacionada aos Service Level Agreements (Níveis de Serviço Acordados), que continuam em negociação entre governo e empresas.
