A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (SEAE) encaminhou ao Cade e à Anatel, no início do mês, uma nota técnica relacionada à venda da Oi Móvel para as concorrentes TIM, Claro e Vivo. A nota, segundo apurou este noticiário, não faz nenhuma recomendação em relação à operação em si, no sentido de veto ou aprovação. O que a SEAE fez foi propor algumas recomendações tanto ao órgão de concorrência quanto à agência reguladora para que adotem algumas medidas de incentivo à competição considerando a nova conformação de mercado após a compra da Oi Móvel inclusive com os possíveis remédios já recomendados pela Superintendência Geral do Cade e pela área técnica da Anatel; o resultado do leilão de 5G; os novos modelos de negócio esperados com a evolução das redes móveis; e os modelos desenvolvidos a partir dos conceitos de redes neutras.
A preocupação da SEAE é que o atual modelo de gestão do espectro e os mecanismos regulatórios e concorrenciais atuais talvez sejam insuficientes para mitigar alguns riscos que se colocam com a venda da Oi Móvel, como uma acomodação concorrencial entre as três empresas resultantes e as dificuldades de acesso de novos entrantes no mercado.
Liberação dos 450 MHz
Entre as recomendações da SEAE, apurou este noticiário, estariam o estabelecimento imediato de um mercado secundário de espectro, como hoje está sendo discutido pela Anatel tanto no âmbito da revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) quanto do Regulamento de Uso do Espectro (RUE). Para a SEAE, a liberação da faixa de 450 MHz, hoje detida pelas operadoras móveis mas não utilizada, é essencial.
Outro ponto que a SEAE mostra especial preocupação é com a desburocratização e flexibilização para a operação de redes privativas, com uma simplificação da regulamentação atual.
Mas o ponto que a SEAE olha com mais atenção é para a dinâmica dos acordos de RAN Sharing, que no entender da secretaria do Ministério da Economia são um fator decisivo para a nova dinâmica do mercado, os acordos de compartilhamento e a expansão da infraestrutura. Uma das preocupações da SEAE é que esse tipo de acordo tende a se tornar muito mais comum entre as empresas que atuarão no mercado de 5G, e por isso mesmo alguns ritos deveriam ser facilitados, como a possibilidade de aprovação sumária dos acordos a depender da quantidade de habitantes, ERBs ou tecnologias objetos dos acordos.
RAN Sharing transparente
Se de um lado pede a simplificação dos processos de aprovação dos acordos, a SEAE também considera essencial que haja publicidade, por parte das operadoras, das localidades em que praticam acordos de RAN Sharing, até para que outros concorrentes possam pleitear acordos de compartilhamentos de rede. Outra preocupação da SEAE é com o acompanhamento mais pormenorizado das relações de controle entre as empresas, considerando os cruzamentos que tendem a acontecer em maior número com a participação crescente de investidores financeiros nas cadeias societárias.
A SEAE quer, com estas recomendações, impedir que o mercado possa ficar engessado a eventuais inovações por conta de decisões tomadas agora. Por exemplo, um dos remédios sugeridos pela Superintendência Geral do Cade é a obrigação de RAN Sharing na rede da Oi Móvel apenas em cidades com mais de 100 mil habitantes. Não haveria razão para limitar essa condição a um número de habitantes.
A nota técnica da SEAE não tem nenhum poder vinculante nem precisa ser sequer considerada pela Anatel e pelo Cade em suas análises da Oi Móvel, mas é um balizador de como determinadas regulatórias e concorrenciais podem ser tomadas para assegurar um ambiente competitivo, que a SEAE definitivamente acredita que se tornará mais concentrado com a compra da Oi Móvel por suas concorrentes.
A Anatel deve julgar o caso nesta sexta, 28, em reunião extraordinária. Já no Cade a expectativa é de que o assunto entre em pauta na primeira reunião ordinária do ano, dia 9 de fevereiro.
