Oposição prepara ato contra PLC 79 para dia 1 de fevereiro

Parlamentares da oposição em um chamado "Comitê de Resistência ao PLC 79" estão organizando para o dia 1 de fevereiro, em Brasília, um ato contra o projeto de lei PLC 79/2016, que estabelece o novo modelo de telecomunicações. O ato está convocado para acontecer em frente à chapelaria do Congresso às 10 da manhã. A manifestação ocorre no momento em que o Congresso retoma suas atividades. Uma das questões que deverão se desenrolar nos primeiros dias de trabalho do Senado é uma deliberação da presidência da Casa sobre a tramitação do projeto.

No encerramento das atividades em 2016, a oposição havia apresentado requerimento para que o projeto fosse analisado em plenário. Informalmente, a mesa diretora do Senado passou a informação de que os recursos haviam sido rejeitados e que o projeto seguiria para sanção. A oposição, com a subscrição de 11 senadores, entrou então com Mandado de Segurança junto ao Supremo para que o recurso fosse considerado. Com isso, e com o início do recesso legislativo, o projeto não foi enviado para sanção.

Durante o recesso, a presidente do Supremo, ministra Carmem Lúcia, determinou que o Senado prestasse esclarecimentos sobre o assunto, o que foi feito no dia 30 de dezembro. A manifestação da advocacia do Senado afirmou então que não havia sido tomada nenhuma decisão sobre os recursos da oposição para que o projeto fosse ao Plenário, ainda que a mesa diretora tivesse, de fato, argumentos regimentais para indeferir os recursos. Satisfeita com as explicações, a presidente do Supremo não concedeu a medida liminar, por não ter havido uma deliberação da mesa sobre os recursos.

O processo  foi então devolvido ao relator, ministro Teori Zavaski, morto em janeiro em acidente de avião, e sua conclusão depende agora de um novo relator ou da redistribuição. Mas como não há pendência de decisão liminar, o julgamento da matéria não é necessário para que  o próprio Senado encaminhe uma solução para o impasse.

Com isso, o novo presidente do Senado (que será eleito dia 2 de fevereiro) terá que dizer se acolhe os recursos e envia o projeto ao Plenário ou se nega os recursos e envia o texto para sanção presidencial.

A oposição trabalha ainda com a hipótese de questionar possíveis falhas regimentais na tramitação do projeto. Uma delas é um erro na contagem de datas da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico, que teria votado o projeto um dia antes do final do prazo de emendas. Outro questionamento é sobre a emenda de redação feita pelo senador Otto Alencar (PSD/BA), que em algumas interpretações está sendo avaliada como uma emenda de mérito. Tais questionamentos podem forçar o envio do projeto para a Comissão de Constituição e Justiça.

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