Justiça abre consultas sobre regulamentação do Marco Civil e projeto de Proteção de Dados Pessoais

O debate público para construção da regulamentação do Marco Civil da Internet e do Projeto de Lei sobre proteção de dados pessoais começa nesta quarta-feira, 28, por meio de plataforma online, que será disponibilizada pelo Ministério da Justiça. O prazo de contribuição para os dois textos é de 30 dias.

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No caso do Marco Civil da Internet, não haverá um texto base para manifestação dos internautas. Serão criados quatro eixos sobre exceções da neutralidade da rede, guarda de registros de conexões e de aplicações, privacidade e outros temas da lei que dependem de regulamentação. “As regras que serão adotadas precisam ser claras para garantir a segurança do usuário”, afirmou o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio.

A plataforma é semelhante à utilizada para a construção do projeto que deu origem à lei, porém com mais recursos. Além de contribuir e ter acesso a manifestações de outros internautas, o usuário poderá opinar sobre as sugestões propostas, inclusive por meio de botões que determinam se concorda ou discorda delas.

Sampaio disse que o sistema abrirá espaço para que os internautas possam sugerir listas de debates, mas não serão consideradas manifestações sobre o texto da lei aprovada. Além disso, para participar, o internauta precisará fazer apenas um registro simples, fornecendo nome e e-mail, o que facilitaria as sugestões anônimas.

Após o período de 30 dias, as contribuições serão sistematizadas e organizadas para serem enviadas à Presidência da República, que editará o decreto. O prazo de contribuições poderá ser estendido, mas não há garantias de que o texto sistematizado seja submetido à consulta pública. “Isso dependerá da vontade da Presidência”, adiantou Sampaio.

Dados pessoais

Já o debate sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais será feito sobre um texto base com 60 artigos. Segundo a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira – que ficará responsável pela sistematização do projeto -, o texto é um ponto de partida, que poderá ser aperfeiçoado ao longo da consulta pública. Mas adianta que a proposta está alinhada ao que já existe nos 101 países que possuem leis nessa área.

O projeto visa permitir que o cidadão controle como suas informações pessoais serão usadas por empresas, governo e organizações. “O ponto central da proposta é o consentimento”, disse a secretária. Ela lembrou que a proposta já passou por consulta pública entre 2010 e 2011, porém muitas mudanças foram realizadas.

O texto trata também de questões como vazamento de dados, dados sensíveis, estabelecimentos de princípios, comunicação, interconexão e uso compartilhado de dados pessoais. Além de transferência internacional de dados, responsabilidade dos agentes de tratamento, segurança e sigilo das informações, boas práticas e sanções administrativas.

As consultas públicas serão abertas em uma solenidade, que contará com a presença dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Ricardo Berzoini (Comunicações), Juca Ferreira (Cultura) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência da República). O evento está marcado para as 10h.

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