O futuro ministro Miro Teixeira terá nesta sexta, dia 27, às 10 horas, a oportunidade de ter o primeiro contato com o relatório técnico da equipe de transição com o diagnóstico da pasta das comunicações (incluindo radiodifusão, correios e Anatel). Nas entrevistas que deu até agora, o ponto que mais tem despertado a motivação de Miro Teixeira em suas declarações tem sido a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). Existem, contudo, mais uma série de pontos de prioridade indicados pela transição sobre os quais o ministro ainda não disse como agirá e que certamente serão apresentados a ele na reunião desta sexta:
* Correios – A equipe de transição está preocupada com a questão da política de franquias dos correios e com a atuação de empresas clandestinas no setor de encomendas. Esses dois assuntos estão ligados ao projeto de Lei Postal enviado pelo Executivo ao Congresso e ainda em fase de tramitação. A transição recomenda que se comece o processo da Lei Postal do zero, com um novo projeto, estabelecendo novos critérios. Os Correios também precisariam ser regidos por uma agência reguladora.
* Falta de estrutura do Minicom – é grande a preocupação da equipe de transição com a recuperação da capacidade do Minicom de fiscalizar e agir localmente, capacidade esta que foi perdida com a extinção das delegacias regionais do ministério. Também é grande a preocupação com a pequena capacidade operacional do próprio ministério.
* Capacidade de fazer políticas – o trabalho da transição aponta para a necessidade de criação de uma secretaria de telecomunicações e de uma secretaria de comunicação dentro do Minicom. Essas secretarias ficariam incumbidas de definir políticas para o setor de telecomunicações e comunicação social. Sobre esse ponto, Miro Teixeira manifestou que é sua prioridade recuperar a capacidade do Minicom.
* Contratos de concessão – A Anatel divulgou nesta quinta, 26, o teor das minutas dos futuros contratos de concessão das empresas de telefonia fixa e as diretrizes para prorrogação dos mesmos. Esses contratos são tratados como prioridade pela Anatel, que inclusive encaminhou à transição cópias do material que está sendo colocado em consulta. Esse tema, contudo, ainda não recebeu a atenção de Miro Teixeira, pelo menos em suas declarações.
* Quadro de pessoal da Anatel – um dos problemas mais sérios enfrentados pela agência reguladora nesse momento é a dificuldade de estabelecer quadros permanentes de pessoal. O assunto torna-se ainda mais sério em 2003 quando boa parte dos contratos temporários da agência deve vencer. Esse ponto está relatado pela equipe de transição como prioritário.
* Política do Fust – a equipe de transição demonstra grande preocupação em relação ao contingenciamento dos recursos do Fust e à dificuldade jurídica de aplicação dos recursos existentes. Miro Teixeira, a exemplo do que fez Pimenta da Veiga, parece ter elegido esta a questão central de sua gestão. Mas ainda não disse como agilizar, no Congresso, a tramitação do projeto de lei que estende aos demais prestadores de serviços de telecomunicações (além das concessionárias) a possibilidade de uso dos recursos.
* Moralização das outorgas de radiodifusão – a equipe de transição aponta o grave problema que tem sido a política de radiodifusão nos últimos anos do governo FHC e sugere medidas de moralização das outorgas. Recentemente, pediu ao Minicom que, pelo menos no período de transição, interrompesse o processo de autorização de retransmissoras. Miro Teixeira já disse que em sua gestão radiodifusão não será moeda de troca, mas tem evitado ser mais categórico sobre apuração de irregularidades passadas.
Lei de comunicação de massa – é uma pauta histórica para o PT. Uma legislação que renove o arcabouço jurídico para a radiodifusão, integrando-a às novas tecnologias e à TV por assinatura é um ponto que está na agenda de prioridades da transição. Por ser o ponto com maior probabilidade de atritos tanto no Congresso quanto entre os radiodifusores, a elaboração desse projeto só sai com vontade política. Sobre isso, Miro Teixeira declarou: "Podemos até fazer um projeto de lei. Sabemos como o projeto irá ao Congresso, mas não sabemos como sairá de lá". Será interessante notar como Miro Teixeira e seu partido, o PDT, se comportarão diante da possibilidade de abrir a discussão sobre uma nova regulamentação que eventualmente pode colidir com os interesses dos radiodifusores. Apesar de Miro Teixeira ter votado e orientado a sua bancada a votar contra abertura das empresas de comunicação ao capital estrangeiro, em 2001 (nacionalismo esse que é, aliás, uma bandeira histórica do PDT), seu discurso não foi nem um pouco diferente do discurso das empresas de radiodifusão em relação à defesa do interesse nacional diante da ameaça (ou suposta ameaça) das empresas de telecomunicações, controladas por grupos estrangeiros.
* Política de TV digital – esse é outro ponto central para a equipe de transição. Rever a política de TV digital, que é estabelecida por decreto pelo presidente da República (isso foi feito em outubro por FHC) é algo que precisaria ser feito pelo Minicom. A esse respeito, o discurso de Miro Teixeira tem se mostrado em linha com aqueles que defendem um impulso exportador a ser dado na indústria nacional a partir da TV digital.
