O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) publicou nesta terça-feira, 26, nota com cobranças ao Legislativo brasileiro sobre a necessidade de uma regulação da Inteligência Artificial (IA) "que proteja direitos da sociedade e reconheça, de forma transversal e interseccional, princípios como a transparência algorítmica, a explicabilidade e, sobretudo, a não discriminação e vieses em sistemas de IA".

O colegiado sugere ao relator da proposta e aos membros da Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) que evitem retrocessos no texto em debate e avancem com uma proposta que combine o incentivo à inovação com a proteção dos direitos humanos. "Acreditamos que o último relatório publicado é uma base fundamental para esse debate, mesmo com a necessidade de ajustes pontuais que podem e devem ser considerados", diz o colegiado em sua manifestação.

Sem retrocessos

Para o CNDH, é importante que o Brasil tenha preceitos da IA Responsável, sem retrocessos na proposta em exame no Senado. "O discurso e a narrativa no sentido de que a abordagem de direitos na regulação da IA pode resultar em obstáculos à inovação ou a investimentos no setor é impreciso e visa beneficiar interesses comerciais em detrimento da sociedade em geral", diz o documento do CNDH.

O CNDH sugere ao relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), ser desejável assegurar uma inovação responsável para a IA, combinando o estimulo à proliferação dessas aplicações no Brasil com diretrizes que evitem danos aos cidadãos e cidadãs. "Uma abordagem equilibrada é especialmente desejável para combater a violação de direitos, identificando tipos de sistemas e aplicações que configuram diferentes tipos e gradações de riscos", diz o colegiado.

Qualquer inovação tecnológica segura requer uma regulação equilibrada que se coadune a ações e políticas públicas correspondentes para garantir que prejuízos não se concretizem, estaca o CNDH.

Exemplos

Como exemplos dessa abordagem equilibrada, o CNDH cita que no último relatório preliminar do PL consta a previsão no texto de listas de riscos excessivos e altos, de um rol de direitos; de medidas de governança eficientes (como a introdução de avaliações de impacto algorítmico para identificar e prevenir riscos); a introdução de regimes de responsabilidade para os diferentes agentes de IA e; a criação de um arranjo de governança e obrigações específicas para a IA generativa, incluindo o respeito aos direitos de criadores de conteúdos artísticos, intelectuais e jornalísticos.

"O Brasil tem a possibilidade de ser uma referência mundial em termos de uma regulação de IA responsável e protetiva de direitos humanos. Mas, para isso, não deve permitir que uma legislação de tamanha importância seja refém de interesses empresariais e de grupos que desejam um cenário desregulado para alçar suas atividades comerciais e econômicas acima dos direitos da população. O Brasil foi exemplo ao afirmar direitos e tecnologias digitais com o Marco Civil da Internet (Lei No 12.965/2014)", destaca o CNDH.

O CNDH

Instituído pela primeira vez em 1964, pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, o colegiado foi transformado em Conselho Nacional dos Direitos Humanos pela Lei n° 12.986, de 2 de junho de 2014.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é um órgão de composição paritária que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil através de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos, previstos na Constituição Federal e em tratados e atos internacionais ratificados pelo Brasil.