A Anatel aprovou nesta quinta, 26, a proposta de consulta pública da revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC). A consulta será por 90 dias e traz alguns avanços importantes em relação à versão atual do RGC, aprovado em 2014. Este regulamento traz as regras que balizam as principais regras de atendimento aos diferentes serviços de telecom. A proposta do conselheiro Emmanoel Campelo traz uma significativa ampliação nas possibilidades de atendimento por meio de ferramentas digitais, com a redução do atendimento em locais físicos. A nova versão do regulamento, colocada em consulta, também propõe que seja dado ao consumidor o direito de contratar qualquer oferta trazida pelas empresas, mesmo que já seja cliente. Isso inclui promoções, pacotes e bônus que sejam adicionados pelas prestadoras a novos clientes, ou que haja revisão de valores para baixo. As condições das ofertas devem ser tornadas claras para novos consumidores.
A cobrança poderá ser encaminhada em formato digital e deverá conter uma novidade: uma análise de perfil de uso do cliente, trazendo indicadores do uso de internet, minutos falados etc nos últimos 6 meses.
A Anatel também está limitando o envio de mensagem ou chamada de ofertas de produtos sem consentimento prévio, em horário comercial, em quantidade razoável e proteção de dados pessoais dos clientes.
Em relação à iniciativa de um Sistema de Autorregulação das Telecomunicações, proposto por sete operadoras no ano passado (Algar, Claro, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo), Emmanoel Campelo não incluiu na consulta pública nenhum item que será autorregulado pelo setor ainda, mas deixou claro que a proposta do SART terá ainda estes 90 dias para evoluir e que pode haver mudança na versão final do regulamento. Campelo e o presidente da Anatel, Leonardo Euler, elogiaram contudo a iniciativa e esforço de autorregulação.
