Não é de hoje que o Ministério do Planejamento tem o setor de telecomunicações no radar. Desde o governo Dilma, o papel do setor no desenvolvimento econômico e a importância do avanço das reformas no marco setorial têm sido apontados pelo Planejamento como formas de contribuir para o desenvolvimento econômico de maneira geral e dinamização das atividades governamentais. Não por acaso, este conjunto de análises sobre o setor acabou compondo o documento que o ministério do Planejamento deixou para o governo de transição. O material, disponível no site da transição, destaca o papel das telecomunicações na melhoria dos indicadores (ruins) de competitividade do país.
A análise do Planejamento vai além e defende diretamente a aprovação do PLC 79/2016, que está há quase dois anos aguardando a conclusão de sua tramitação no Senado Federal (há chances de o projeto ser aprovado ainda este ano, a depender da votação do pedido de urgência e da pauta do plenário até o final do ano). Para o Planejamento, "as alterações darão segurança jurídica para novos investimentos e permitirão que as atuais obrigações das concessionárias de telefonia fixa sejam adaptadas para as necessidades de universalização da internet banda larga", diz o documento entregue à equipe de transição, que coloca o PLC 79/2016 inclusive como ponto de alerta para o primeiro semestre de 2019, ao lado de pautas como a aprovação do PL das Agências, do Cadastro Positivo e da Política de Óleo Diesel
O documento destaca ainda a necessidade de discussões sobre:
– Realinhamento das taxas do Fistel, com redução dos valores cobrados para terminais máquina a máquina e antenas satélites;
– Aperfeiçoamento da tributação de serviços Over-the-Top (OTTs) de forma a mitigar eventual erosão da base tributária associada ao crescimento da economia digital;
– Cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre a publicidade audiovisual veiculada na internet;
– Debate sobre fim da exigência de que as comunicações de dados sejam feitas por intermédio da Telebras, o que, segundo o Planejamento, tem sido apontado pelo MCTIC "uma restrição injustificável de mercado à iniciativa privada, com custos extras para o governo federal".
– Proposta de alteração legislativa que vise a dar fim à insegurança jurídica quanto à cobrança de Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST sobre radiodifusão, segundo palavras do Planejamento. Este é um assunto polêmico, como mostram as reportagens aqui, aqui e aqui. E é um dos temas que o PLC 79 tenta resolver.
Governo Digital
O também defende a modernização da legislação das agências reguladoras e dedica um bom espaço à Transformação Digital do governo, destacando não apenas a importância do tema como listando uma série de ações que, segundo o Planejamento, requerem continuidade e atenção. "A transformação digital no governo é uma oportunidade para tornar o Estado mais eficiente, dado que as tecnologias facilitam a alocação adequada de recursos humanos e materiais, permitindo resultados efetivos das políticas públicas", diz o documento.
Para um pais que tem uma base de dados combinando receita federal e justiça eleitora que cobrem praticamente toda a população, digitalizar as ações do Governo pode ser até mais simples do que se imagina. Saude, Educação, Politica Tributaria, Segurança Publica, tudo pode ser sim mais acessivel ao cidadão e eficiente para as ações do Estado.