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CAE adia votação do PL que privatiza Correios

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Relator do projeto de lei que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais, o senador Márcio Bittar (PSL-AC) apresentou nesta terça-feira, 26 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) parecer favorável ao PL 591/2021. Mas o colegiado adiou a votação da matéria, após um pedido de vista coletivo. Os senadores acordaram de analisar no dia 9 de novembro a matéria, que estava na pauta desta terça.

O parecer não modifica qualquer item do substitutivo elaborado na Câmara pelo deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA). O relator rejeitou as cinco emendas apresentadas pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA)

Segundo Bittar, “o PL aperfeiçoa o precário aparato de regulação e fiscalização da atividade postal, definindo instrumentos e responsabilidades para que se garanta uma oferta adequada e universal dos serviços postais essenciais, e impõe, por meio de uma concessão, a contratualização na relação entre a empresa e o poder público”.

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Atualmente a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que detém o monopólio de serviços como carta e telegrama, atualmente com demanda reduzida devido aos meios eletrônicos. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.

Pressa

O senador Paulo Rocha (PT-PA) pediu vistas coletivas e sugeriu a realização de uma terceira audiência pública. Rocha questiona a a pressa na análise da matéria. “Os Correios são patrimônio público e cultural do Brasil, uma empresa de mais de 300 anos. Privatizar não vai resolver os problemas do governo”, afirmou o senador petista.

Paulo Rocha disse ainda que é preciso aprofundar o debate para verificar qual o melhor modelo de uma empresa para a prestação universal dos serviços postais. Ele destaca que o tema é de interesse nacional, “de uma população carente de serviços públicos. Uma empresa privada não vai resolver os problemas do público lá nos rincões”, enfatizou Paulo Rocha.

Governo apoiou adiamento

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ratificou as vistas coletivas, ao considerar importante que todos analisem o relatório apresentado. O senador, contudo, considerou desnecessária a realização de mais uma audiência pública, após duas já terem sido promovidas. Em livre associação e sem considerar as diferenças fundamentais entre a natureza dos serviços, Bezerra exemplificou como sucesso nas privatizações o setor de telecomunicações.

“O Brasil ganhou muito com essa privatização. Hoje é um dos países mais avançados nesse setor de telecomunicações. Esse PL 591 inaugura o marco legal do serviço postal e perpetua os Correios, que serão a nossa principal empresa no setor de serviço postal no país”, afirmou o líder do governo.

Apreciação pela CCJ

Os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Paulo Paim (PT-RS) questionaram a resistência de levar a matéria à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pontuaram aumento na precificação dos serviços postais com a privatização dos Correios. Ambos os parlamentares argumentaram que as duas audiências públicas realizadas foram praticamente esvaziadas por coincidirem com agenda da CPI da Pandemia.

“Esse relatório, considero incompleto. Não fala da importância operacional, manutenção e garantias da universalização. Ninguém quer discutir o assunto. Essa pauta vem praticamente na sombra”, destacou o senador Prates.

Paim enfatizou que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação declaratória de inconstitucionalidade do projeto que sustenta a privatização dos Correios. Segundo o senador, o próprio Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu em seu parecer a inconstitucionalidade dessa privatização.

Paim apresentou requerimento para uma sessão de debates ouvindo pessoas favoráveis e contrárias ao projeto. “Em um tema tão complexo como esse, não aceitar debate entre as partes é um equívoco”, disse Paim. (Com informações da Agência Senado)

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