PL da Anacom ainda não considera possível fusão da Anatel com Ancine

Coletiva online no Itamaraty para apresentação dos relatórios da OCDE

A recomendação da OCDE de criação de uma agência reguladora única ainda não foi contemplada em ação concreta pelo governo brasileiro. Isso porque o projeto de criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), conforme proposto pelo Ministério das Comunicações, trata exclusivamente da incorporação das funções regulatórias relativas à privatização dos Correios. A informação foi dada pelo próprio governo durante apresentação do relatório da organização sobre práticas regulatórias de telecomunicações nesta segunda-feira, 26, em coletiva de imprensa online.

O diretor do departamento de aprimoramento do ambiente de investimentos em telecomunicações do Minicom, Artur Coimbra, esclareceu a minuta do PL está em discussão na Casa Civil e se refere apenas à viabilização do ambiente de abertura e liberação dos serviços postais. "É um projeto que ainda não trata das recomendações especificamente realizadas pela OCDE, especialmente do mercado audiovisual, em relação à radiodifusão", declarou. 

Coimbra diz que um projeto que preveja essa nova entidade, combinando Ancine e funções de radiodifusão do Ministério das Comunicações, ainda será elaborado. "É importante, embora não seja trivial, e vai demandar conversa entre vários ministérios do governo. Vamos fazer isso nos próximos meses."

Da parte da Anatel, as recomendações serão "um norte de aperfeiçoamento", conforme descreve a superintendente executiva da agência, Karla Crosara. Para ela, o maior desafio, o da convergência, é transversal. "Hoje temos serviços que independentemente da rede que utilizam, são transversais e convergentes e precisam de atuação atual do órgão e dinamismo do setor", afirma.

Antes, durante a cerimônia de apresentação do relatório, o presidente da Anatel, Leonardo Euler, destacou aspectos positivos do relatório. Sobre a convergência regulatória, apenas mencionou que as recomendações para licenciamento único de outorga. "As medidas de simplificação não passaram despercebidas."

Equilíbrio com convergência

Pelo que afirma o secretário da Casa Civil, Marcelo Barros, o governo brasileiro tem ao menos a intenção de levar a sério as recomendações por meio de um conselho específico para a OCDE, uma vez que é uma das principais bandeiras da presidência tornar o País integrante da organização. Assim, trabalha para incorporar "planos de ação factíveis, intersetoriais e interministeriais com visão holística para problemas complexo de inclusão tecnológica". A partir disso, será elaborado um plano que integrará as recomendações de melhores práticas. 

O secretário de radiodifusão do Minicom, Maximiliano Martinhão, lembrou que as recomendações da OCDE vislumbram um cenário de transformação com a popularidade dos serviços audiovisuais por streaming. Ele considera que o Brasil precisa encontrar forma adequada de tratar a radiodifusão em momento de convergência via Internet, "que é levemente regulamentada, e deve ser assim porque traz inovações". Por outro lado, coloca que é "obrigação encontrar equilíbrio necessário" para um nivelamento de regras com as over-the-top (OTTs).

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