Licença única e fim de classificação na Norma 4 são propostas pela OCDE

Foto: Pixabay

Além da unificação de agências reguladoras de telecomunicações e radiodifusão – ou seja, Anatel e Ancine -, o relatório da OCDE divulgado nesta segunda-feira, 26, também propõe como recomendação a simplificação de outorgas. Para tanto, recomenda um processo de transição para um regime de licenciamento único, argumentando que isso traria benefícios administrativos.

Uma das questões abordadas na proposta é a da classificação de serviços de valor adicionado (SVA). Mas a OCDE ainda não toca na regulação de serviços over-the-top, contudo – a questão é apenas a definição regulatória da autenticação do usuário (sistema típico das conexões discadas do final da década de 90) conforme a Norma 4/95 do Ministério das Comunicações.

Não significa um imposição de regulamentações adicionais às OTTs e plataformas e aplicativos online, afirma a organização. "Isso exigiria uma discussão mais ampla sobre o mandato de agências reguladoras de comunicações em relação a plataformas digitais, o que ainda está sendo debatido em muitos países da OCDE".

Impactos

Conforme coloca a OCDE no relatório, "definições confusas são um fardo que se estendem para além do público. No setor da comunicação, a falta de qualidade nas definições igualmente impacta de forma negativa os recursos administrativos necessários para as empresas, a agência reguladora e as autoridades fiscais. Isso dificulta a entrada de novos atores no mercado." 

Por conta disso, sugere que os serviços classificados atualmente como SVA, como o de prestação de serviços de conexão à Internet, sejam simplificados em regime de licença única. Isso exigiria mudança na legislação, reconhece a OCDE. E também, para garantir a viabilidade da licença única, diz que seria necessária a simplificação da tabela de tributos do Fistel.

Já na questão da radiodifusão, a organização coloca que o regime de licenciamento é discriminatório por estabelecer diferença entre TV aberta e paga. "Ainda, o regime é complexo e abre espaço para influência política na concessão de outorgas de sinal aberto", diz o relatório, tocando em um problema histórico do mercado brasileiro. 

Desta forma, a OCDE recomenda a criação de licença única para todos os tipos de operadoras de comunicações, incluindo provedoras de conteúdo audiovisual. Apesar de abranger boa parte dos serviços, esse tipo de licenciamento não se aplicaria a recursos escassos, como espectro. A ideia é promover uma transição para um regime baseado em licenciamento convergente. Afirma a entidade que isso reduziria barreira de entrada para novos entrantes e simplificaria o regime tributário. 

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