A inclusão no leilão de 5G de compromissos de conectividade em escolas públicas de educação básica acabou sendo encaminhada como uma recomendação, e não uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) à Anatel, como propunha a análise inicial do ministro Raimundo Carreiro, do TCU.
A decisão representa uma mudança frente à proposta original do relator da matéria na corte – que havia situado os compromissos em educação como uma determinação no voto que recebeu apoio da maioria do tribunal no último dia 18.
A alteração foi justificada por Carreiro durante a sessão plenária neste último dia 25. Segundo o ministro, a solicitação pelo formato de recomendação foi realizada por alguns de seus pares no TCU (Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Walton Alencar foram citados) e acatada depois de interlocução com o ministro das Comunicações, Fábio Faria.
Na ocasião, Carreiro chegou a ler no plenário comunicado de Faria no qual o chefe do MCom se comprometeu a acatar a “recomendação como determinação” e implementar a política pública através da pasta.
Efeito
A mudança na terminologia tem reflexos: diferente da determinação, a recomendação dá ao governo maior poder sobre acatar ou não o postulado pelo TCU, podendo não seguir o tribunal mediante justificativa plausível. E caso o governo fracasse no projeto, não há implicações mais sérias para as autoridades públicas.
No caso das escolas, a proposta do TCU é que recursos da faixa de 26 GHz – e também de eventuais sanções por descumprimento de obrigações do edital de 5G – sejam utilizados no compromisso junto à rede pública de ensino básico.
O serviço deverá ter qualidade e velocidade necessárias para o uso pedagógico das TIC nas atividades educacionais regulamentadas pela Política de Inovação Educação Conectada, sancionada em julho.
O acórdão do TCU também deixa para a Anatel a responsabilidade de estabelecer o prazo e o arranjo de governança necessários para a implementação da política – mas não sem pontuar que “a presente recomendação não enseja a necessidade de trâmite de retrabalho de instrução”, o que atrasaria o leilão.
Por último, o tribunal também optou por pedir uma ação de controle específica para acompanhar a implementação das recomendações. Esta se soma a outras iniciativas de controle no planejamento do tribunal.
