A consulta pública realizada pela Anatel para discutir as propostas de alteração no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura teve um número impressionante de contribuições: mais de 630. E as sugestões encaminhadas podem ser claramente divididas em dois grupos. De um lado, uma grande quantidade de comentários, formada de contribuições em nome de pessoas físicas que, em geral, apóiam a proposta da agência de estabelecer uma regra que impeça a cobrança pelo ponto extra.
De outro lado, estão todas as empresas e associações que se manifestaram. Este grupo se colocou de maneira contrária à proposta da Anatel. No entanto, poucas operadoras pequenas e médias de TV por assinatura fizeram comentários. Na verdade, apenas três: ImageTV, Acom e ESC 90. Entre as maiores, TVA, Telefônica, Oi e Net Serviços também fizeram comentários, assim como a ABTA e a Telcomp. Mas operadoras como a Sky não aparecem.
Dois programadores se manifestaram: Turner e Globosat. E três fornecedores: Thomson, Cisco e Nokia Siemens, assim como o Sindicato das Indústrias de Eletro-Eletrônicos de Manaus. Também chama a atenção a contribuição da SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda) que, alinhada ao que disseram as empresas, é contrária à proposta da Anatel.
Argumentos
Os argumentos contrários às regras pelos pontos extras são variados. A TVA e a Telefônica questionam como um serviço prestado para o usuário por uma empresa privada sem obrigações de prestadora de serviço público poderia ser gratuito por determinação legal. E contra-argumentam com o caso dos adicionais de cartão de crédito ou com licenças de software para várias máquinas.
A Net Serviços segue na mesma linha. Defende a não intervenção em um serviço privado, mas pede para que, caso seja mantida a proposta, que pelo menos seja permitida a cobrança pelo equipamento, a migração dos assinantes que já desfrutam de pontos-extras em condições promocionais e a manutenção dos contratos atuais, além de se dar mais prazo para a migração.
A Oi foi a única operadora a citar o parecer técnico do CPqD em defesa da cobrança pelo ponto extra, e lembra que o nível de sinal em uma rede HFC é limitado, de modo que quanto mais pontos extras são adicionados, maior é a necessidade de investimento da operadora na manutenção dos níveis adequados de operação.
A Turner ataca a questão da possibilidade de redução da base de espectadores se as operadoras se sentirem desestimuladas a promover o ponto-extra. Alega que poderia haver queda de audiência e redução das receitas de publicidade, encarecendo ainda mais o produto de TV paga. Já a Globosat ataca a possibilidade, aberta pela redação proposta pela a Anatel, de que todos os pontos da casa tenham acesso aos serviços de pay-per-view contratados. Segundo a Globosat, isso não faz sentido, já que se trata de uma programação individual e privada.
Já os fornecedores de equipamentos estão preocupados com as vendas de set-tops. A Cisco e a Thomson lembram que os equipamentos de TV por assinatura não estão disponíveis no varejo e que se as operadoras se sentirem desestimuladas a comercializar pontos-extras, as vendas de set-tops cairão. A Nokia Siemens vai mais longe e lembra que esse tipo de regulamentação pode acabar sendo estendida a outros serviços de telecomunicações (como havia adiantado esse noticiário na semana passada).
Associações lembram a lei
A ABTA, associação que representa operadores e programadores de TV por assinatura, acredita ser desnecessária a regulamentação proposta pela Anatel, por se tratar de um serviço privado. E para embasar sua argumentação, traz um parecer do advogado Carlos Ari Sundfeld. O parecer e a associação dizem que a consulta pública carece de exposição de motivos e que a Anatel não deu justificativa para uma mudança nas regras em vigor compatível com o impacto que a medida terá na indústria. Diz ainda que a cobrança pelo ponto extra é feita por uma facilidade oferecida em um serviço privado, não cabendo à agência definir política de preços. A ABTA não fez referência ao estudo encomendado ao CPqD, pelo menos não como parte de seus comentários.
A Telcomp também foi muito crítica em relação às propostas da Anatel e lembrou que a Lei do Cabo dá ao operador o direito de ser remunerado "pelos serviços prestados".
SEAE vs. Anatel
O comentário da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda talvez seja o mais surpreendente, pela contundência. A SEAE é um órgão do governo que participa do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, mas que cada vez mais tem um papel de acompanhamento das atividades regulatórias em diferentes setores, observando sempre sob a ótica concorrencial e econômica. No caso específico do ponto extra, a SEAE é taxativa: "A SEAE conclui que a medida proposta não traz qualquer benefício econômico ou concorrencial, e é potencialmente danosa do ponto de vista social. Tendo em vista os conflitos de interesse que se manifestaram recentemente em torno deste tema, a recomendação da SEAE é de que a ANATEL: 1) torne explicitamente permitida a cobrança de uma mensalidade pelo fornecimento de programação em pontos extra; 2) tome medidas que estimulem a concorrência no setor como um todo, de modo que as forças de mercado alinhem o preço do ponto extra com seu custo marginal efetivo."
Em seguida, a Secretaria de Acompanhamento Econômico faz uma longa análise econômica da situação e faz comparativos internacionais. É, surpreendentemente, a única análise tecnicamente embasada feita pelo governo até agora sobre a questão. Vale lembrar que a Anatel e o Ministério das Comunicações, defensores da gratuidade do ponto adicional, não apresentaram nenhuma fundamentação para suas posições, como, aliás, destacou a ABTA.
