O presidente Lula publicou nesta sexta-feira, 26, um novo decreto que revoga dispositivos do Decreto 12.091/2024, que instituiu a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve.
Os trechos revogados retiram da Advocacia-Geral da União (AGU) a obrigação de participar e assessorar as mediações e as negociações que envolverem a União ou as suas autarquias e fundações.
Também fica revogada a necessidade de autorização prévia da AGU para o ingresso de órgãos e entidades da administração pública federal em procedimento de solução consensual de controvérsias no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).
A dinâmica dos acordos de pactuação com o governo ganhou contornos de crise quando a AGU ganhou tais poderes por meio do decreto do Resolve. Ele tirou poderes de negociações que já estavam em andamento no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), com possível reflexo mesmo em casos julgados pela corte de contas, como o da operadora Oi.
Após a publicação do decreto, o TCU, por determinação do seu presidente Bruno Dantas, decidiu suspender temporariamente todas os processos de pactuação por consenso em curso junto ao TCU baseados na Instrução Normativa 91/2022.
Na época em que o Decreto 12.091/2024 foi publicado, a análise feita a este noticiário por observadores próximos às negociações é que existia uma disputa de protagonismo e espaços entre Tribunal de Contas da União e Advocacia Geral da União.
Vale lembrar que recentemente, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) solicitou que a AGU fizesse uma intervenção no caso da operadora Oi, tendo como fundamento o Decreto que institui o programa Resolve. Como resposta, a AGU informou que todas as negociações e mediações no âmbito da União devem passar, obrigatoriamente, pela participação e assessoramento do órgão – citando como fundamento legal justamente os artigos 13 e 14 do Decreto.
