A lógica por trás das ideias improváveis

No jogo de argumentos  travado nos bastidores da discussão sobre o Marco Civil da Internet, as últimas semanas têm sido especialmente recheadas de novas ideias e posições. Do lado das empresas de telecomunicações, três ideias novas foram colocadas no debate, ainda que de maneira informal ou meramente retórica: a de que se crie obrigações de portabilidade para o email; a de que se permita que as empresas de infraestrutura prestem o serviço de telefonia pública (orelhões) de graça, mediante a possibilidade de gravar as conversas e utilizar a análise do conteúdo em campanhas de publicidade; e a obrigatoriedade de que o armazenamento dos dados das empresas de conteúdo na Internet (Google e afins) aconteça no Brasil. As duas primeiras propostas são, evidentemente, argumentos retóricos, pois dificilmente encontrariam suporte jurídico para serem implementadas. A terceira ideia foi, de fato, colocada no papel, e pode ser incluída no Marco Civil.

Por trás desse jogo, está o seguinte raciocínio: para as teles, o Marco Civil, que deveria ser uma lei de princípios referentes aos direitos dos usuários de Internet, tornou-se uma interferência indevida no modelo de negócios, ampliando ainda mais a assimetria regulatória existente em relação às empresas de Internet, que concorrem em serviços mas não têm as mesmas obrigações. O principal ponto, já explícito, é a questão da neutralidade. Da forma como está colocada no Marco Civil, as teles não poderão desenvolver modelos baseados na qualidade do serviço. Isso é visto por elas como um risco no longo prazo.

De outro lado, as empresas de telecomunicações alegam que o Marco Civil, tão zeloso em relação aos direitos dos usuários no quesito neutralidade da conexão, é indiferente aos direitos dos usuários em relação a outras questões. Privacidade do conteúdo é uma delas. As teles argumentam (e isso já foi manifestado inclusive em entrevistas de executivos do setor) que é inconstitucional um provedor de email ler as mensagens, mesmo que isso seja consentido pelo usuário. Da mesma maneira, argumenta-se poderia se imaginar um serviço de telefonia que, mediante consentimento do usuário, fosse inteiramente gratuito, desde que ele concordasse em ter sua conversa gravada para que depois o conteúdo fosso analisado e as informações vendidas para fim publicitário. É isso que o Gmail faz, raciocina uma fonte das teles. Naturalmente, essa ideia não irá adiante, porque é juridicamente insustentável. Serve como argumento retórico, e levanta o problema da isonomia na regulação dos serviços.

Email portável

Outra ideia inusitada é a da portabilidade do email. A ideia, colocada informalmente nas conversas (inclusive com autoridades), é que, assim como no Brasil as pessoas têm o direito de portarem seus números telefônicos, deveriam ter o direito de portar seus emails entre diferentes provedores. O argumento é igualmente questionável, pois os serviços de Internet, por lei, são considerados serviços de valor adicionado, não regulados, portanto. Além disso, a operacionalização seria virtualmente impossível, sobretudo em casos de domínios que não fiquem hospedados em servidores brasileiros. Mas, da mesma forma, serve para levantar a questão: por que as obrigações pesam apenas só sobre empresas de telecomunicações e não sobre os provedores de conteúdo? É isso o que levantam as teles.

Armazenamento dos dados

Uma terceira ideia ganhou força com o debate sobre segurança dos dados e espionagem: obrigar empresas  de conteúdos de Internet que tenham atuação comercial no Brasil a manterem o registro dos dados em servidores no Brasil. É algo complexo de ser implementado diante da própria natureza da Internet, mas juridicamente sustentável e alinhada com a questão da soberania nacional e respeito às leis do país. Tanto é que já foi sugerida pelo Executivo e pode ser incorporada no relatório do Marco Civil pelo deputado Alessandro Molon (PT/RJ).  Mas enfrentará a oposição de empresas como Google, Facebook e similares, que têm forte atuação no País mas mantêm a maior parte de suas estruturas de servidores no exterior. Para as teles, que defendem essa ideia (algumas até imaginam que isso pode impulsionar o mercado de data centers no Brasil), criar esse problema aos provedores de conteúdo é uma forma de buscar isonomia de tratamento, já que as empresas que provêem a conexão não podem registrar nenhuma informação sobre o uso que as pessoas fazem das redes, conforme a redação do Marco Civil.

No jargão institucional, estes e outros argumentos que surgem a cada vez que o Marco Civil se aproxima de ser votado são "bodes na sala". Algo que foi colocado para que se decida ampliar a discussão para outros aspectos da regulação da Internet, criando ônus regulatório para todos os pontos (econômicos) da cadeia e, assim, dando mais isonomia ao debate, ou para que não se faça nada e fique tudo como está.

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