A Comissão Europeia apresentou uma proposta para a criação de um novo marco regulatório comum para as atividades espaciais em todo o bloco econômico. Em linhas gerais, a Lei Espacial da União Europeia tem como objetivo harmonizar regras sobre a atuação de agentes desse setor na região — que, atualmente, são fragmentadas por legislações nacionais.
De acordo com o documento apresentado, essa falta de coordenação ocorre porque existem 13 abordagens de diferentes países na região. Essa característica, argumentam os legisladores, aumenta a complexidade e os custos para as companhias que querem atuar no maior bloco econômico do mundo, bem como "podem dificultar o funcionamento do mercado interno de serviços e dados".
"A Lei Espacial da UE vai criar um mercado único para atividades espaciais, facilitando o crescimento e a operação transfronteiriça de empresas, especialmente startups e PMEs [pequenas e médias empresas]", apontou a Direção-Geral da Indústria de Defesa e Espaço da Comissão Europeia.
Para virar lei, a proposta legislativa agora precisa ser discutida e aprovada por duas outras partes importantes da União Europeia: o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.
Proposta
A proposta estabelece exigências técnicas obrigatórias para emissão de autorizações nacionais a operadores espaciais em três frentes principais:
- Em segurança, o texto inicial prevê regras robustas para rastrear objetos espaciais e mitigar detritos espaciais, afim de "preservar o acesso seguro e ininterrupto da Europa ao espaço". Isso inclui, por exemplo, requisitos de capacidade de manobra para todos os satélites acima de 400 km;
- Em resiliência, a ideia é que haja uma padronização de requisitos mínimos de segurança cibernética. Com isso, espera-se um fortalecimento da proteção da infraestrutura espacial no bloco para a continuidade dos negócios;
- Já em sustentabilidade, a proposta exige que operadores espaciais calculem e reduzam o impacto ambiental ao longo de toda a missão espacial. Além disso, também incentiva tecnologias como remoção ativa de detritos e manutenção em órbita (ISOS).
Caso sejam aprovadas, as novas regras vão valer tanto para empresas da União Europeia quanto para empresas de fora que oferecem serviços espaciais na Europa. Mas nem todo mundo teria que seguir as mesmas exigências.
Empresas pequenas ou que fazem atividades com menos risco teriam regras mais leves, enquanto grandes corporações teriam responsabilidades maiores. Com isso, a proposta espera garantir que todos possam competir de forma justa e que novas ideias e inovações não sejam atrapalhadas por burocracia pesada.
Pano de fundo
A ideia para o novo marco regulatório unificado chega em um momento em que cresce no mundo a preocupação com a sustentabilidade espacial. O documento enviado pela Comissão Europeia, inclusive, faz alerta sobre a rápida proliferação de satélites — especialmente aqueles de baixa órbita (LEO).
O texto citou ainda riscos crescentes de colisões em órbita, geração de lixo espacial e vulnerabilidades cibernéticas como razões para avançar com a iniciativa. "O acesso ao espaço é crucial para a autonomia estratégica da UE", argumentou a proposta.
A elaboração do regulamento foi precedida por consultas públicas e estudos de impacto. Segundo a Comissão, 333 contribuições foram recebidas, com apoio majoritário entre pequenas e médias empresas do setor espacial.
Segundo o material, a harmonização pode gerar ganhos econômicos. Somente a expectativa de ampliação da vida útil média dos satélites (de cinco para seis anos) poderia gerar impacto de 1,3 bilhão de euros por ano.
