Novo decreto recria a Câmara IoT com composição interministerial

Foto: Pixabay

Com a efetivação do Plano Nacional de Internet das Coisas, ainda que questões como a tributação não estejam definidas e gerem incertezas, há aspectos que solidificam a implantação do programa. Sobretudo porque o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro recria com composição interministerial a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas (Câmara IoT), órgão de assessoramento que deverá acompanhar a implantação do Plano. A avaliação de especialistas ouvidos por este noticiário é que ao oficializar a participação de outras pastas, a Câmara IoT mostra alinhamento com o Plano.

O sócio da FAS Advogados, Rafael Pellon, interpreta o decreto presidencial como um "fatiamento de competências", estabelecendo quem vai cuidar de quê e colocando outras disposições para um próximo momento. Isso ocorre ainda com a nova composição da Câmara IoT. A entidade, que já existia, será interministerial, e contará com o MCTIC (que terá a presidência) junto com as pastas de Economia; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Saúde e do Desenvolvimento Regional. "O risco é que, em tese, a Câmara IoT faria a harmonização da regulamentação, mas a questão é se vamos ter disposições conflituosas entre os diferentes órgãos no dia a dia", afirma Pellon. 

Os membros e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTIC. O secretário poderá ainda convidar representantes de associações e de entidades públicas e privadas para participar das reuniões da Câmara IoT.

O problema é que o decreto estabelece previsão de reuniões semestrais, exceto em convocações extraordinárias feitas pelo secretário de empreendedorismo e inovação do MCTIC, presidente da Câmara. "Isso atrasa um pouco a implantação de toda a harmonização. Em tecnologia, seis meses é um tempo muito longo", avalia Pellon. 

O presidente da Associação Brasileira de Internet das Coisas (Abinc), Flávio Maeda, lembra que a recriação se dá porque o decreto 9759/19, que extingue colegiados da administração pública federal, acabaria com a Câmara IoT do jeito que ela estava. O prazo para que isso ocorresse já seria na próxima sexta, 28. Além dessa condição, a Câmara original foi extinta com a revogação do decreto 8.234 de 2014. Com o Plano Nacional de IoT, a nova entidade passa a ser um colegiado não deliberativo. 

Para Maeda, é importante que o Plano aborde os temas de prioridade: saúde, agronegócio, cidades inteligentes e indústria. "Esses pontos têm demandas que podem ser direcionadas pelo governo para alavancar projetos de IoT, como infraestrutura para cidades inteligentes, que dependem fortemente do poder público; e da saúde, do qual o Sistema Único de Saúde do governo é grande comprador", afirma. "Se essas iniciativas do plano forem colocadas em prática, gera expectativa do mercado de ter demanda maior, orientada e planejada para alavancar o ecossistema de IoT dos fornecedores." Mas ele tem cautela: "Porque plano e decreto são as partes mais fáceis, a execução do plano é que é o ponto-chave".

O coordenador do Comitê de IoT da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), Werter Padilha, participou da elaboração do estudo da Mckinsey encomendado pelo MCTIC e pelo BNDES que fomentou o Plano, além de ser representante da entidade na Câmara IoT anterior. Para ele, a nova Câmara foi um "upgrade" em cima da que já existia, já que a presença de outros ministérios além do MCTIC já era realidade. "No decreto foi oficializado isso, e agora se tornou multiministerial", destaca. Ele também chama atenção para a composição alinhada com os temas prioritários, o que deve estabelecer a atuação do Plano em cada área.

Padilha diz que, em conversas com membros da associação, há um clima positivo de que o projeto "finalmente nasceu", após idas e vindas da minuta do decreto na Casa Civil ainda no governo Michel Temer. "O decreto nada mais é que a certidão de nascimento da criança", afirma. "Sempre vai ter coisa a ser corrigida, a ser amadurecida. Que lei não tem?", completa. "Saiu, agora vamos arrumar o que tiver de ser arrumado. O importante é que saiu. É uma batalha de cada vez."

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