O Ministério das Comunicações (MCom) publicou nesta segunda-feira, 26, Portaria que delega ao secretário de telecomunicações competência para praticar atos administrativos referentes à administração de material e patrimônio dos bens da Infovia 03 do Programa Norte Conectado, entre Belém e Macapá.
A portaria transfere da Entidade Administradora dos Compromissos da faixa de 3,5 GHz (EAF) o patrimônio da Infovia 03, cuja construção foi concluída em 2024. Mas a gestão da Infovia continua a que foi conduzida pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) através de chamamento público, para formação de um Consórcio Operador Neutro, nos moldes das Infovias 00 e 01.
Os poderes delegados ao MCom envolvem:
- I – conferir e proceder ao exame quantitativo e qualitativo de bens, quando necessário;
- II – constituir comissões de inventário de bens;
- III – controlar e supervisionar a guarda, a movimentação e o armazenamento de bens patrimoniais; e
- IV – inventariar bens patrimoniais.
Pela portaria, todos os atos administrativos da gestão patrimonial previstos na Portaria, deverão ser encaminhados à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos para ciência e demais registros no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e no Sistema Integrado de Administração de Serviços (SIADS).
