Nos próximos dias, os ministros das Comunicações (Frederico Siqueira) e Advocacia-Geral da União (Jorge Messias) devem finalmente buscar uma solução para um impasse que já se arrasta por mais de um ano: a governança da EACE (entidade responsável pela implementação dos compromissos de educação conectada estabelecidos no leilão de 5G).
O motivo de o assunto ter escalado para uma conversa entre ministros é que as áreas jurídicas do Ministério das Comunicações e da Anatel divergem sobre uma questão fundamental para a mudança na governança da entidade: se a Anatel pode ou não dar o ateste de que as operadoras cumpriram todas as suas obrigações. A materialização desse reconhecimento vem na forma da liberação das garantias depositadas pelas operadoras no leilão.
A costura em relação à mudança na governança foi fechada, como noticiou TELETIME, em abril. As operadoras vencedoras do leilão da faixa de 26 GHz (Vivo, Claro, TIM e Algar) ficariam apenas como associadas da EACE, mas sem nenhum poder na gestão da entidade, que passaria a ser exercida pela diretoria executiva respaldada por um conselho gestor, nomeado pelo Ministério das Comunicações. Os nomes e a composição do conselho gestor foram inclusive definidos pelo MCom.
Mas uma questão ainda complica a finalização do acordo: a posição da Procuradoria Federal Especializada da Anatel, que em resposta a um questionamento da Vivo, ainda de 2023, se opôs à liberação das garantias depositadas pelas operadoras até que os compromissos estivessem todos cumpridos, ainda que as operadoras tenham feito integralmente o aporte de mais de R$ 3,2 bilhões previstos no edital.
Ainda assim, a PFE da Anatel entende que as responsabilidades das operadoras só se encerram quando o trabalho da EACE se encerrar.
Divergência
A consultoria jurídica do Ministério das Comunicações, que havia se manifestado em parecer pela competência da Anatel e aprovação da liberação das garantias, pediu então a intermediação do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria Geral da União (DECOR/CGU) para resolver a divergência, e em meados de abril as posições foram manifestadas.
No começo desse mês as partes, inclusive a área técnica da Anatel, manifestaram as suas posições, e não há consenso. O assunto precisará, então, ser arbitrado, e é essa costura que os ministros pretendem resolver.
Mas o tema é delicado, porque as obrigações decorrem de compromissos assumidos em edital de licitação, com anuência do Tribunal de Contas da União (TCU). Qualquer interpretação sem respaldo pode gerar questionamentos e responsabilizações, tanto das operadoras quantos dos técnicos da Anatel.
E há outras consequências para além de quem manda na EACE: até aqui, a solução do impasse da governança da EACE era apontada como a questão central para que a entidade pudesse seguir adiante com a contratação, sobretudo da Telebras, para a oferta de conectividade via satélite. Fontes próximas garantem que a contratação da capacidade de satélite independe dessa pendência jurídica. Mas enquanto as operadoras não tiverem segurança absoluta de que a responsabilidade delas sobre a EACE está encerrada, a nova governança (e as decisões dela decorrentes) dificilmente sairão do papel.
