Caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/2021, que inclui os serviços de comunicações, energia elétrica, combustíveis e transporte coletivo como serviços essenciais, impondo a eles um limite de incidência do ICMS de até 17%, seja aprovado sem mudanças no Senado, o benefício da redução do tributo estadual previsto para estes setores pode ainda demorar a ser implementado. Há expectativas de que a medida seja discutida no poder judiciário.
Isso porque o texto, que no futuro pode se tornar uma lei, não é exatamente o que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem decidindo até agora sobre o assunto. A suprema corte brasileira já formou maioria para o entendimento de que as alíquotas para os serviços essenciais, tais como energia e telecom, não poderiam exceder os 17%, mas modulando seus efeitos a partir de 2024, para dar tempo aos estados se organizarem para implementar a medida.
Já o texto do PLP 211/2021, aprovado ontem na Câmara e que agora está no Senado, implementa a redução do tributo imediatamente após a entrada em vigor da nova legislação, no momento da sua publicação.
Nesse cenário, o advogado tributarista Luiz Roberto Peroba acredita que a proposta legislativa pode ser alvo de diversas ações no judiciário. "Se de fato o texto for aprovado dessa forma no Congresso, posso dizer que existem altas possibilidades de uma chuva de litígios. Isso porque a grande discussão será quando os Estados implementarão as mudanças tributárias, se agora ou conforme a tese que vem sendo formada no STF, que prevê a modulação de dois anos", explica o advogado, que é sócio do Pinheiro Neto Advogados.
Peroba explica ainda que do jeito que o texto está, não fica claro se os estados precisam fazer legislações novas para regulamentar a decisão, ou se já colocariam as possíveis perdas dos recursos para o ano em vigor. "Como este tema está sendo julgado pelo STF e está se chegando a um modelo de modulação de implementação desse benefício para as empresas, se o texto for aprovado dessa forma, teremos uma grande onda de litígios, pois os estados não vão querer reduzir a alíquota imediatamente e os setores prestadores destes serviços vão querer a redução já", disse o advogado tributarista.
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e DF (Comsefaz) ainda não possui uma posição oficial sobre o texto, mas há especialistas que apontam que a medida é inconstitucional.
Redução de preços
Chama a atenção no projeto não prever obrigação aos prestadores dos serviços qualificados como essenciais o repasse da redução para os consumidores. Ou seja: caso realmente um estado tenha implementado a redução, não há certezas se os preços dos serviços chegarão mais baixos ao consumidor final. Segundo Peroba, já que isso não está descrito no projeto, a redução ao consumidor dependerá de fiscalização de órgãos reguladores e de direito do consumidor.
