GT do MCom para mudanças na lei do SeAC realiza primeira reunião

O Grupo de Trabalho do SeAC, criado pelo Ministério das Comunicações em novembro do ano passado, realizou a sua primeira reunião nesta quarta-feira, 26. O grupo tem a tarefa de apresentar propostas de atualização do marco jurídico da TV por assinatura, especificamente dos serviços enquadrados como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC, como cabo e DTH). Participaram da reunião inaugural do GT o ministro das Comunicações, Fábio Faria, e o presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais.

O presidente da agência lembrou que os avanços tecnológicos que compõem o setor de telecomunicações têm exigido uma atualização a Lei nº 12.485/2011 (Lei do SeAC), e cita como exemplo a possibilidade de propriedade cruzada. "Alguns dispositivos da lei têm sido reiteradamente questionados sobre os mais diversos aspectos nos últimos anos. Exemplo notório disso é a restrição à verticalização da cadeia de valor do conteúdo audiovisual, de modo que quem participa das etapas de produção e programação não atue na sua distribuição", disse Euler no seu discurso na reunião.

Ele pontuou ainda que as limitações existentes na legislação foram criadas há quase uma década com o intuito de preservar o equilíbrio do mercado. Para Euler, independentemente do meio de exploração do SeAC (princípio da neutralidade tecnológica), hoje se criam condições de tratamento não isonômico entre as empresas que "obstaculiza" o surgimento de novos modelos de negócio e a inovação no setor, em prejuízo aos consumidores dos serviços e à produção nacional de conteúdos.

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"Porém, não sejamos açodados com a sua simples eliminação, pois do arranjo econômico-concorrencial insculpido em lei também se ampara a política de fomento da produção audiovisual nacional", ponderou.

Leonardo Euler também disse que, além de discutir uma atualização da lei do SeAC, é importante tratar da necessidade de se fazer uma adequação do arranjo tributário vigente e se reavaliar os nortes das políticas setoriais para que sejam mais inclusivas e efetivas.

O GT

O Ministério das Comunicações criou o grupo de trabalho para elaborar estudos e uma proposta de atualização do marco jurídico do Serviço de Acesso Condicionado, ou simplesmente TV por assinatura, regido pela Lei do SeAC. No início do mês, o ministro Fabio Faria havia afirmado que a reformulação dessa legislação seria uma das prioridades do governo.

O grupo, criado pela Portaria 1.277/2020, deverá apresentar proposta de atualização do marco jurídico-regulatório referente aos mercados de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual com base nas recomendações feitas pela OCDE. A entidade apresentou no ano passado seu relatório referente ao mercado de telecomunicações e radiodifusão e indicou a necessidade de reforma na legislação do SeAC, assim como a unificação da atividade regulatória, hoje dividida entre Ancine e Anatel. No início deste ano, o Ministério havia informado que o GT trataria no máximo de forma preliminar a consolidação de agências.

Em fevereiro deste ano, o MCom publicou a Portaria 1.867/2021, que traz os nomes dos representantes do grupo de trabalho. Pela portaria, as reuniões ordinárias do colegiado ocorreriam a cada 30 dias e os trabalhos devem ser concluídos em até 90 dias, contados a partir do primeiro encontro, com possibilidade de prorrogação, a critério da presidência do grupo de trabalho.

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