A Advocacia-Geral da União adotou nova estratégia para recuperar os créditos das autarquias e fundações federais, inclusive das multas da Anatel, de forma mais eficaz. A opção pelo protesto extrajudicial, na visão do órgão, afeta o crédito do devedor apenas três dias após a notificação do cartório caso o pagamento da dívida não seja feito. A outra alternativa é a execução fiscal que leva em média sete anos para transitar em julgado na justiça brasileira.
O protesto extrajudicial é o foco da Equipe Nacional de Cobrança (Enac), projeto criado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) com o objetivo de elevar a recuperação das dívidas das empresas com as autarquias, que hoje está na casa de R$ 550 milhões por ano, afirma a AGU. Além de apostar em formas mais céleres de reaver os recursos, a atuação da equipe é baseada em um conjunto de diretrizes de gestão planejadas para dar mais eficiência ao procedimento.
Segundo a AGU, uma das principais inovações é fazer com que o trabalho vá até o procurador, e não o contrário. Por isso, foi criada uma equipe nacional que hoje é formada por 79 procuradores federais e outros 79 servidores espalhados por todo o País. Combinada com a ampliação do uso da tecnologia e do processo eletrônico pela Justiça brasileira, a chamada “desterritorialização” permite que um membro da AGU em Pernambuco cobre um devedor do Ibama em São Paulo, por exemplo.
Outro ganho possibilitado pela criação de uma equipe nacional é o aproveitamento mais racional da força de trabalho da AGU. Agora, um procurador federal lotado em uma unidade que não conte com servidor para encaminhar o crédito a protesto, por exemplo, pode trabalhar em conjunto com esse servidor onde ele estiver.
A Enac também permite uma especialização cada vez maior da força de trabalho dedicada à recuperação dos créditos das autarquias e fundações, já que conta com procuradores dedicados exclusivamente à tarefa. A equipe adota métodos científicos de mensuração de produtividade, como o cálculo do tempo médio que um procurador leva para fazer uma inscrição em dívida ativa e utilizando os dados para estabelecer metas para os integrantes.
A AGU aponta os resultados positivos da iniciativa. No primeiro quadrimestre de 2017, a Enac realizou 65,8 mil inscrições em dívida ativa, mais do que o triplo do registrado no mesmo período do ano passado (20,8 mil). Foram feitos 41,5 mil protestos extrajudiciais, sete vezes mais do que os 5,7 mil realizados nos quatro primeiros meses de 2016. Até mesmo as execuções fiscais – que não são o foco principal da equipe – cresceram de maneira significativa no período, saltando de 13,2 mil para 19,3 mil (aumento de 46,2%).
A nova estratégia de cobrança pode ser um incentivo a mais para que as empresas que devem a autarquias e fundações federais adirem ao programa de renegociação de débitos não tributários, implantado pelo governo por meio da Medida Provisória 780, publicada nesta semana. O programa prevê o parcelamento dos débitos em até 20 anos.
Segundo a AGU, quase metade do montante de R$ 100 bilhões é devido a apenas três entidades, Anatel, Ibama e ANS. O restante está pulverizado em outras 156 autarquias e fundações, em especial Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
