Gesac poderá receber recursos privados, mas governo não detalha questão tributária

Foto: Cléverson Oliveira/MC

Portaria de nº 2.460 do Ministério das Comunicações (MCom) publicada nesta segunda-feira, 26, traz novas regras de funcionamento do Programa de Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac), que utiliza capacidade do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC) da Telebras. Dentre as novidades trazidas está a nova forma de financiamento do programa, que, segundo o governo, possibilita parcerias entre o MCom e instituições privadas, com repasse de recursos, para a implementação em localidades definidas por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que primeiro deve ser avaliado pela Consultoria Jurídico da pasta. Um desses acordos já foi até anunciado pelo Banco do Brasil já nesta segunda. Mas ainda faltam esclarecimentos sobre a isenção tributária.

A Secretaria de Telecomunicações do Ministério ficará responsável por definir características dos projetos. A ela cabe propor procedimentos aplicáveis à gestão do programa; articular com instituições responsáveis por outros projetos para desenvolver outros projetos de inclusão digital; acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação de recursos; definir as especificações técnicas para contratação das prestadoras de telecom; e acompanhar os demais aspectos, como cumprimento de obrigações e de identificar as localidades.

A nova portaria revoga a de nº 7.154/2017, que instituía a possibilidade de contratação do Gesac para empresas públicas. Não fica claro, contudo, como fica a questão de isenção tributária da aplicação do programa para instituições privadas. O art. 5º substitui o da portaria anterior ao instituir os acordos de cooperação técnica como a nova forma de parcerias. Mas também cita "outro instrumento específico" para repasse ou transferência de recursos ao MCom. A norma anexa à portaria cita a Lei nº 13.019/2014, que estabelece condições de parcerias público-privadas para as parceiras beneficiárias.

Notícias relacionadas

Pelas novas regras publicadas no DOU desta segunda-feira, 26, além desse acordo, estão previstas como modalidades de parcerias para a implantação do programa Gesac:

  • outro instrumento específico, no caso de se prever repasse ou transferência de recursos ao MCom, de modo a permitir o financiamento dos custos mensais dos Pontos de Presença atendidos; ou
  • contratação direta da instituição parceira junto à prestadora de serviço do Programa Gesac para a execução do objeto da parceria no âmbito do Programa Gesac.

Entrave

O ponto da isenção tributária foi, ao mesmo tempo, o carro-chefe e um entrave para o programa Internet para Todos na época do ex-ministro Gilberto Kassab, e que chegou a ser anunciado como um projeto de universalização com diversas prefeituras, incluindo a de São Paulo.

Em 2019, o programa acabou sendo congelado por conta da falta de segurança jurídica da isenção do ICMS para provedores parceiros. O governo procurou trabalhar com o Conselho de Políticas Fazendárias (Confaz), vinculado ao Ministério da Economia, para tentar aplicar o Convênio 141/2007, estabelecido para isentar o Gesac da tributação. Porém, a Economia recebeu recomendação contrária do Tribunal de Contas da União. 

Banco do Brasil

Além de instituições e empresas privadas, também poderão firmar parcerias com o MCom para implementação do Programa Gesac órgãos públicos e instituições públicas e privadas. Uma delas já foi firmada.

Nesta segunda-feira, o Banco do Brasil informou que patrocinará a instalação de sinal gratuito de Wi-Fi em até 500 municípios do interior do País. O programa terá apoio de correspondentes bancários como pontos propagadores de transformação digital, contando com esses pontos de Wi-Fi para a população.

Segundo a instituição financeira em comunicado, a ação faz parte do programa "Valoriza Wi-Fi". A ideia é usar as tecnologias digitais para educação financeira, investimento em infraestrutura, fomento ao empreendedorismo. O programa deverá atender a escolas, postos de saúde, unidades de segurança pública, aldeias indígenas, quilombos, assentamentos rurais e outros equipamentos públicos.

O Valoriza Wi-Fi conta com parceria com o Ministério das Comunicações e com o Sebrae para apoio aos pequenos empresários.

Locais

Conforme as novas regras, receberão os pontos de presença do programa Gesac:

  • unidades do serviço público, localizadas em áreas rurais, remotas e urbanas em situação de vulnerabilidade social, de fronteira ou de interesse estratégico;
  • órgãos da administração pública localizados em municípios com dificuldades de acesso a serviços de conexão à internet em banda larga;
  • cooperativas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, por meio das quais seja possível promover ou ampliar o processo de inclusão digital; e
  • localidades e povos de comunidades tradicionais, em conformidade com os objetivos da política nacional de desenvolvimento sustentável, onde inexista oferta adequada de acesso à internet em banda larga, identificadas pelo MCom.

(Colaborou Bruno do Amaral)

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

I accept the Privacy Policy

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.