Contrato com Viasat não fere soberania, afirma Telebras em resposta a PGR

Após a Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) posição contrária à decisão que suspendeu liminar e permitiu a continuidade da exploração do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC) no contrato da Telebras com a Viasat, a estatal reagiu e questionou uma série de argumentos da procuradora-geral Raquel Dodge. Entre os pontos confrontados pela empresa, o de que a parceria configuraria ameaça à segurança das informações governamentais e à soberania nacional.

"Ao contrário do exposto na matéria repercutindo manifestação da PGR, a exploração do SGDC não ameaça a soberania nacional", afirmou a estatal em nota enviada a este noticiário. Segundo a Telebras, a ausência do risco já foi confirmada pelo Ministério da Defesa, em premissa depois aceita pela Ministra Carmem Lúcia. "A Viasat não possui permissão para operar ou controlar o satélite. A Telebras é a única responsável pela operação e gestão da banda civil (banda Ka), e não há compartilhamento de dados dos clientes da Telebras ou da Administração Pública com a parceira". O capacidade no satélite dedicada à Defesa é na banda X.

A estatal nota que o acordo com a filial brasileira da empresa norte-americana prevê direito da Viasat comercializar até 58% da capacidade da Banda Ka do SGDC para atendimento de usuários finais. Os outros 42% estariam reservados para que a Telebras atenda demandas como a do Gesac. "Hoje, essa política pública atende a mais de 900 mil alunos e conecta mais de 2,8 mil escolas do ensino fundamental e médio, com a previsão de conectar mais de 2,4 milhões de alunos em mais de 7,9 mil escolas públicas, sendo 78% nas regiões Norte e Nordeste".

"Na verdade, a suspensão da parceria causará danos à política pública, fato não observado pela PGR, que insiste em fundamentar seu recurso alegando prejuízos ao erário que, de fato, não existem, pois o Tribunal de Contas da União (TCU) fez determinações preventivas (todas atendidas pela Telebras) para assegurar a economicidade da parceria", prosseguiu a estatal. Em sua manifestação, Dodge afirmou que ainda existem "sérias dúvidas" quanto à regularidade da contratação.

A Telebras afirma que a decisão do TCU de reconhecer o modelo de celebração do contrato com a Viasat a partir da Lei das Estatais confirma a legalidade da parceria; na ocasião, o tribunal de contas exigiu uma renegociação dos termos do contrato, finalizada no último mês de fevereiro, mas ainda sem uma decisão final que permita à norte-americana iniciar a operação comercial. "Essa decisão do Plenário do TCU foi questionada junto ao STF e confirmada pelo Ministro Edson Fachin", lembrou a estatal. Dessa forma, a empresa declarou que "aguarda, confiante, que os Ministros do Supremo Tribunal Federal manterão a decisão que permite a manutenção da política pública".

1 COMENTÁRIO

  1. Mais um paradoxo lógico-existencial na época em que vivemos: como a PGR pode alegar ameaça à segurança nacional quando o Ministério da Defesa não vê riscos ? Quem são esses Procuradores semi-deuses que enxergam peripécias em terras estranhas ?
    Atrevo-me a sugerir que são signos do subdesenvolvimento.

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