CGI.br não está contemplado por decreto dos colegiados, explica Casa Civil

Foto: Pixabay / Pexels

O Comitê Gestor da Internet está a salvo do decreto 9.759/2019, que extingue colegiados. Este foi o posicionamento repassado aos conselheiros do CGI.br pelo representante da Casa Civil no organismo, Antônio José Barreto de Araújo. Segundo afirmou a este noticiário a representante do terceiro setor no Comitê, Flávia Lefèvre, a situação aconteceu durante reunião. Durante sua participação remota, Araújo recebeu um parecer da assessoria jurídica da Presidência afirmando que o CGI.br não está sujeito ao decreto, e que "continuaria funcionando normalmente".

Apesar de ter considerado inicialmente que o Comitê estaria contemplado pelo decreto, Araújo foi interrompido com a chegada do parecer, que acabou por determinar que não era o caso. O entendimento da assessoria jurídica da Presidência repassado aos conselheiros é de que o CGI.br é um organismo híbrido – ou seja, criado por decreto, mas também com atribuições estabelecidas pelo Marco Civil da Internet. Além disso, outra característica é que o Comitê não depende de recursos públicos. Portanto, não seria afetado pelo decreto.

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