O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados negou provimento a recurso apresentado pela empresa Tools For Humanity (TFH), responsável pelo projeto World ID, que coletava imagens da íris de usuários mediante pagamento.
Dessa forma, fica mantida a suspensão da concessão de compensação financeira dada pela empresa, seja em criptomoeda (WorldCoin – WLD) ou em qualquer outro formato, para identidades digitais (World ID) criadas pela coleta de íris de titulares de dados pessoais no Brasil.
Segundo o colegiado, as soluções apresentadas pela regulada não atendem à determinação da ANPD, uma vez que ainda está caracterizada a contraprestação financeira pela coleta de dado pessoal sensível.
Além disso, a alteração da hipótese legal do consentimento na coleta de íris feita pela empresa não é admissível, já que não estão preenchidos os requisitos de mudanças legítimas que justificariam tal excepcionalidade.
A ANPD também estabeleceu multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de retomada das atividades de tratamento de dados pela TFH caso venha a descumprir a decisão.
Para Camila Camargo, coordenadora do Departamento Digital da Andersen Ballão Advocacia, a decisão da ANPD de manter a suspensão da coleta de íris pela TFH para criação de World IDs reforça a preocupação quanto ao tratamento de dados sensíveis e o posicionamento da Autoridade no assunto, especialmente em situações onde há oferta de benefícios financeiros ao titular em troca dos dados pessoais, como o pagamento oferecido pela TFH.
"A medida da ANPD sinaliza a necessidade de maior cautela na exploração de dados pessoais e destaca a importância de garantir que o tratamento de tais dados esteja alinhado com os princípios da LGPD. A fixação de multa diária de R$ 50 mil evidencia um esforço para assegurar a conformidade e proteger os direitos dos titulares", explicou a advogada ao Teletime.
