Relatora e ministro discutem PLC 79/2016

O ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, astronauta Marcos Pontes, esteve nesta terça, dia 26, com a senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), relatora do PLC 79/2016, que altera o modelo de telecomunicações, e que tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicações do Senado. Na conversa, segundo apurou este noticiário, a relatora mostrou disposição para entender os detalhes da proposta, mas questionou vários aspectos do projeto e deixou claro que ainda não está confortável com o tema. Ela sabe da urgência e a importância manifestada pelo setor e pelo MCTIC sobre o PLC 79, mas não mostra pressa para encaminhar a votação imediatamente.

Do lado do MCTIC, houve a manifestação de que o projeto é absolutamente prioritário e que seria desejável uma aprovação integral do texto no Senado, sem emendas, pois alterações fariam com que o PLC retornasse à Câmara, consumindo mais um longo período de tramitação. Mas ficou subentendido na conversa, segundo interlocutores, que o texto ainda não passa 100% de conforto aos senadores, e que será preciso encontrar uma forma de dar segurança ao Senado sobre as consequência da proposta.

Como ajustar

No início do ano, o secretário executivo do MCTIC, Júlio Semeghini (que também participou da reunião com a senadora), havia cogitado a hipótese de que ajustes pudessem ser feitos por Medida Provisória ou projeto de lei. A primeira hipótese, contudo, carece de respaldo legal, já que a Constituição textualmente veda a regulação do setor de telecom por MP em questões de mérito. Para que os ajustes possam ser feitos, seria necessário ou alterar o PLC 79, alongando a tramitação, ou encaminhar novos projetos de lei, o que também tomará um tempo de tramitação do Legislativo, sem garantias de aprovação.

Ou ainda, e esta é a hipótese mais provável sendo trabalhada, os ajustes virão na forma de um decreto regulamentador da nova lei. Este decreto viria juntamente com a aprovação do PLC 79, explicitando aspectos ainda em aberto, como os critérios de cálculo do valor de transição do modelo de concessão para autorizações, as prioridades de investimento e as condições de renovação de espectro. O problema de todo decreto é que ele tem que ficar limitado ao que a lei estabelece, e o risco jurídico é sempre maior. Mas tudo indica que este é o único caminho que o Executivo terá para assegurar um ajuste de modelo ainda este ano com alguma segurança aos senadores sobre as consequências das mudanças.

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