Para Zerbone, ainda não está claro o limite entre empacotamento e distribuição

A Anatel, ao limitar o controle da Globo apenas nas atividades de distribuição mas permitir poderes de controlador em outras atividades, abriu a possibilidade de que um grupo de mídia ainda tenha ingerência sobre uma operadora de TV paga. Mas o conselheiro Rodrigo Zerbone, relator do voto que aprovou a transferência de controle da Net Serviços para a Embratel, destacou em seu voto que "caso a Net opte pela manutenção dos atuais poderes do Grupo Globo nas demais matérias que não versem sobre serviços de telecomunicações, a autorização desta Agência para a mudança estará condicionada à real efetividade da estrutura proposta, tanto na análise da anuência prévia, quanto no acompanhamento da decisão da Anatel".
Para o conselheiro, "isso significa que eventuais descumprimentos ou mesmo impactos negativos nos serviços de telecomunicações decorrentes da implementação da nova estrutura de controle a ser proposta podem resultar em restrições (…)".

Em conversa com este noticiário, Zerbone disse que a Anatel se deparou com uma realidade nova, que era a de regular uma empresa que, ao mesmo tempo, será regulada em outras atividades por outra agência, no caso a Ancine. "A Lei 12. 485/2011 é muito clara ao atribuir à Ancine o poder de regulação sobre empacotamento, programação e produção", disse. E ainda segundo o conselheiro, "também é muito claro na Lei que uma empresa operadora do SeAC pode exercer o papel de empacotadora".  Com isso, diz Zerbone, uma série de poderes que os acionistas possam ter sobre a empresa podem não estar ligados à atividade de distribuição regulada pela Anatel. Questionado se as decisões sobre programação, em se tratando de um insumo básico para o SeAC, não poderiam ser uma forma de determinar a própria prestação do serviço de telecomunicações de acesso condicionado, Zerbone reconheceu a área cinzenta. "O fato é que hoje não está muito claro onde termina a atividade de empacotamento e onde começa a atividade de distribuição. Teremos que analisar mais profundamente esta questão quando chegar a anuência prévia para o novo acordo de acionistas da Net Serviços", disse o conselheiro. Ele espera que a partir da modelagem apresentada pelas empresas, seja possível à Anatel verificar se o mercado de telecom não está sendo afetado.

Análise

A discussão sobre a governança da Net Serviços não é um assunto restrito apenas à maior operadora de cabo do Brasil. Os eventuais acordos de acionista que tenham reflexos sobre os acordos de programação entre a Net e a Globosat podem refletir em todo o mercado. Vale lembrar que hoje, por exemplo, estes contratos de programação são referência para todos os demais acordos de distribuição celebrados no mercado e que envolvam conteúdos Globo, já que em Termo de Compromisso de Cessação (TCC) celebrado com o Cade em 2005, foi ratificado o acordo da Net Serviços como referência  para todas as outras negociações de programação da Globosat.
Nessa disputa está em jogo também o poder de fogo da Globo em relação às empresas de telecomunicações. Hoje, é comum que se ouça no mercado que os custos de programação no Brasil são elevados em função dos preços da Globosat. De outro lado, a programadora alega que investe pesado para conseguir manter a programação nacional gerada  por ela em posição de destaque em relação às dezenas de canais estrangeiros que chegam no Brasil a custos muito menores, e que a falta de escala global, qualidade e apelo junto ao consumidor justificam os preços cobrados.
De toda forma, o que fica claro é que a Globo terá a chance de manter nos acordos com a Net uma posição determinante em relação à distribuição dos conteúdo, mas isso precisará ainda ser negociado com a Embratel.