Novo regulamento promete agilizar negociação de TACs na Anatel

Item da agenda regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022, a proposta revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC) será colocada em consulta pública, conforme aprovado pelo conselho diretor nesta quinta-feira, 25. Relatada pelo conselheiro Moisés Moreira, a matéria atualiza resolução nº 629/2013 buscando agilidade nas negociações e maior eficiência.

A revisão foi motivada sobretudo pela experiência da Anatel na celebração dos TACs da TIM e da Algar, lembrando ainda que o da Telefônica Vivo não chegou a prosperar (após ressalvas do Tribunal de Contas da União) – embora a empresa possa ter um novo termo de ajustamento. Dessa forma, a ideia é que se busque ganhos de eficiência no requerimento, admissão, negociação, aprovação e acompanhamento dos processos.

Os valores de referência terão compromissos adicionais de 80% a 100%, ou de 40% a 100%, privilegiando áreas de baixo desenvolvimento econômico e social, redução de diferenças regionais, modernização das redes, "elevação de padrões de qualidade propiciados aos usuários" e massificação da Internet.

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Um dos problemas exemplificados por Moreira foi o da demora dos processos de negociação, por exemplo. A proposta estabelece o prazo de 18 meses, com suspensão dos Pados e limite para alteração do rol desses processos na conclusão da análise técnica. 

"As obrigações poderão ser cumpridas com atrasos de seis meses a partir da data de vencimento. Depois, [caso não tiverem sido efetivadas] serão consideradas obrigações descumpridas, incidindo multas diárias por item", explicou o conselheiro relator em seu voto. O acompanhamento será pelas superintendências temáticas, enquanto o gerenciamento e proposta ficarão a cargo da Superintendência de Controle de Obrigações (SCO).

O ressarcimento aos usuários será na forma da regulamentação específica, com prazo negociado entre as partes. Para os usuários que não fazem mais parte da base da operadora, será garantido o período de um ano para consulta. 

Ao concluir a apresentação de seu voto, o conselheiro Moisés Moreira afirmou que as alterações normativas após a assinatura do TAC implicarão na possibilidade da empresa compromissária requerer pactuação. A proposta do novo RTAC ficará em consulta por 45 dias.

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