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Regulamento para bloqueadores de sinais vai à consulta pública na Anatel

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A Anatel colocará em consulta pública por 45 dias a proposta de reavaliação da regulamentação sobre bloqueador de sinais de radiocomunicações (BSR). A reunião do conselho diretor nesta quinta-feira, 25, aprovou a proposta do conselheiro Moisés Moreira, que acompanhou relatório da Procuradoria Federal Especializada da agência, atribuindo aos dispositivos bloqueadores o status de equipamento de radiação restrita operados por órgãos de defesa e segurança pública. 

Os BSRs são utilizados para bloquear a cobertura de serviço móvel na área de um presídio, por exemplo. Conforme explicou Moreira na apresentação do voto, aprovado por unanimidade, “o uso do BSR deve ser exceção, e não a regra”. Por isso, cabe apenas a entes públicos de fesa e segurança pública. Outros órgãos da administração pública poderão, excepcionalmente, requisitar anuência prévia da Anatel. Esses entes deverão realizar coordenação com as prestadoras de telecomunicações afetadas.

Além de não causar interferência em serviço de radiocomunicações fora dos limites, Moreira explica que a classificação como equipamento de radiação restrita também permite maior harmonização do País com a regulação dos Estados Unidos, onde a Federal Communications Commission (FCC) autoriza a utilização nesse caráter e também apenas para órgãos de defesa e segurança pública.

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A proposta estabelece como áreas de bloqueio são estabelecimentos penitenciários; portos e aeroportos; áreas de segurança pública ou militares; locais de interesse temporários para segurança e defesa ou de delegações estrangeiras. A utilização do BSR em portos e aeroportos dependerá de parecer favorável dos órgãos de segurança marítima e controle de tráfego aéreo.

Requisitos técnicos serão definidos por meio de ato da superintendência competente, que também será submetido a consulta pública. Os bloqueadores deverão ser homologados pela Anatel, ainda que mantenha a restrição do uso.

Após a aprovação final da minuta, as Superintendências de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) e a de Gestão Técnica da Informação (SGI) deverão apresentar detalhamento da ferramenta tecnológica que suportará o registro das operações de BSR, observando os requisitos de manutenção de sigilo e de disponibilização de dados aos interessados na coordenação, incluindo o projeto para implementação dessa plataforma.

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