As operadoras não querem que fique para 2024 a modulação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ação que reduz a alíquota do ICMS para serviços de telecomunicações e energia. Em resposta à manifestação do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz), a Conexis Brasil Digital, entidade que representa as teles, afirmou nesta quinta-feira, 25, que "nada justifica o pedido" dos estados para adiar uma incidência já declarada inconstitucional pelo STF.
No comunicado, a Conexis afirma que o argumento do Comsefaz, de que a redução da alíquota iria impactar no Plano Plurianual (PPAs) já traçado pelas administrações dos entes federativos de 2020 a 2024, não seria justificável. "O PPA não constitui em sua essência peça orçamentária de execução, o que fica a cargo das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis do Orçamento Anual, ambas elaboradas e aprovadas ano a ano", argumenta.
Por conta disso, e levando em consideração que se tratada de uma decisão sobre ação direta de inconstitucionalidade (movida pelas Lojas Americanas contra legislação estadual de Santa Catarina), as teles ressaltam que o setor já sofre com a carga tributária, que seria uma das principais causas da desigualdade digital no País. "Portanto, em nada justifica o pedido, o que seria, em si, uma postergação de algo que já foi considerado inconstitucional."
A Conexis diz estar confiante de que o STF tome "a melhor decisão" para "corrigir e não prolongar este peso injusto que recai sobre os usuários de serviços de telecomunicações".
A decisão da modulação será tomada em novo julgamento virtual, marcado para esta sexta-feira, 26, até o próximo dia 3 de dezembro. A matéria entrou em pauta novamente justamente por pressão dos estados, segundo apurou TELETIME.
