Entidades discutem proposta de regulação de grandes plataformas

Organizações da sociedade civil não empresarial, ativistas e especialistas estão construindo um documento com pontos relevantes sobre como deveria ser a regulação das grandes plataformas da internet sob uma perspectiva latino-americana. O documento inclui recomendações sobre princípios, padrões e medidas específicas para estabelecer formas de co-regulação e de regulação pública com limites do poder das grandes plataformas de Internet (tais como redes sociais e mecanismos de busca) para proteger a liberdade de expressão de seus usuários e garantir uma Internet livre e aberta. A primeira versão do texto foi lançada em agosto deste ano, no Fórum de Governança da Internet da América Latina e Caribe (LACIGF) que aconteceu em agosto deste ano na Bolívia, e uma consulta pública para receber contribuições ao seu conteúdo encerrou-se no último dia 15 de novembro. A previsão é de que o documento final seja lançado no começo de 2020.

O documento cita

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a Relatoria de Liberdade de Opinião e Expressão das Nações Unidas e aRelatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana deDireitos Humanos (CIDH) que observaram que "intermediários da internet devemevitar que suas atividades causem ou contribuam para consequências negativassobre o direito à liberdade de expressão" em suas ações voluntárias demoderação de conteúdo, que "só devem ser consideradas legítimas quandotais restrições não impeçam ou obstaculizem arbitrariamente aspossibilidades de expressão de uma pessoa na Internet" .

Em muitos países latino-americanos, inclusive no Brasil, observa-se uma tentativa de governos e parlamentos de regular a atividade e a distribuição de conteúdo nessas grandes plataformas, criando diferentes tipos de legislações regulando o conteúdo disseminado nas redes sociais. "Mas a maioria dessas iniciativas legais configura soluções que são ilegítimas ou desproporcionais, atribuindo responsabilidades e obrigações que tornam as plataformas juízes ou polícias privadas sobre os conteúdos de terceiros que podem circular na Internet", diz o estudo. A discussão, por outro lado, cria o um paradoxo, pois grupos políticos e sociais disseminadores de discursos extremistas e, muitas vezes, informações falsas, também argumentam que não querem ser policiados pelas plataformas.

No caso da proposta da CIDH, as entidades, ativistas e especialistas que assinam o documento se apõem a propostas de regulamentação. Apontam também que o modelo de autorregulação, que tem prevalecido até agora, foi exaurido no atual desenvolvimento da Internet, porque proporcionou o surgimento de plataformas monopolistas.

A proposta apresentada no texto não propõe uma legislação que determine qual conteúdo pode ser ou não divulgado na Internet e muito menos obriga as plataformas a moderar o conteúdo. Mas apresenta uma série de condições, caso as plataformas desejem fazer uma moderação do que é publicado. "Uma série de condições será estabelecida para que os direitos fundamentais de seus usuários não sejam violados. Para isso, são incluídas propostas sobre quais são os limites para a moderação dos conteúdos que estas plataformas já realizam, para que seus termos de serviços, seus critérios e seus procedimentos sejam compatíveis com os padrões internacionais de direitos humanos, levando especialmente em consideração a proteção de minorias e grupos vulneráveis", diz o texto. Confira a íntegra da proposta clicando aqui

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